Projetos de Lei no Congresso Nacional de interesse das mulheres
8 de março de 2016 15:31Câmara dos Deputados PEC 99/2011 –Deputado João Campos – (PSDB/GO) “Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.” Conteúdo do Projeto – Proposta de... Ver artigo

