Vitória: Julgamento da ADI 2238 é adiado novamente e não há data para retomar
Coordenadoras da FASUBRA Sindical acompanharam sessão do Supremo Tribuna Federal (STF), nesta quarta-feira (26), pois poderia entrar em análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238. O julgamento propõe alteração de diversos artigos da Lei de Responsabilidade (LRF), inclusive permitindo a redução de carga horária, com redução salarial.
No entanto, a ADI 2238 não foi pautada pelo presidente Dias Toffoli, o que é uma vitória, já que a medida é uma afronta aos servidores públicos. O julgamento da ADI 2238 ainda não tem data para ser retomado. A ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes e trata da possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na LRF.
Diversas federações de trabalhadores do serviço público, entre elas a FASUBRA, trabalharam em conjunto no Congresso Nacional e também no STF em busca de alertar os parlamentares para as consequências da ADI e solicitando o adiamento da ação. As entidades sindicais se reuniram com as lideranças dos partidos autores da ADI 2.238, PT e PCdoB, além do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Em carta pediram o adiamento da matéria para que possam demonstrar aos 11 ministros os prejuízos sociais e econômicos que uma decisão dessa natureza poderá gerar. As entidades afirmam ainda que parcela significativa dos trabalhadores no serviço público pode ser afetada profunda e diretamente pela decisão a ser proferida. Dizem que “o serviço público brasileiro, o qual, a despeito da desaceleração do crescimento, que por vezes impõe cautelas e reprogramações orçamentárias não pode arcar com o ônus decorrente da má gestão e do desequilíbrio fiscal”.
As entidades continuam na luta por engajamento contra a ADI 2.238 e em favor dos direitos dos servidores públicos ameaçados. Confira o material produzido pelas entidades:
Foto em destaque: EBC
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