Coordenação das Estaduais da FASUBRA participa de audiência pública sobre implementação da Lei do Descongela

A Coordenação das Estaduais da FASUBRA Sindical, representada pelo coordenador João Daniel, participou na manhã desta terça-feira (4) de uma audiência pública realizada no Plenário 8 da Câmara dos Deputados para debater a implementação da chamada Lei do Descongela.

A legislação garante a devolução do tempo de serviço congelado durante a vigência da Emenda Constitucional nº 173, editada no governo Bolsonaro, que suspendeu a contagem desse período para diversos direitos funcionais dos servidores públicos. Com a aprovação da Lei nº 226, os servidores passam a ter assegurado o direito ao reconhecimento desse tempo e ao recebimento dos valores retroativos correspondentes.

A audiência pública reuniu parlamentares, representantes de entidades sindicais e servidores públicos com o objetivo de mapear como está ocorrendo a implementação da legislação em todo o país, identificando os avanços e os desafios enfrentados pelos entes federativos.

O debate é de grande importância para os trabalhadores das universidades estaduais e municipais, que também são beneficiados pela nova legislação e aguardam a efetivação do direito ao descongelamento do tempo de serviço e ao pagamento dos retroativos.

Para a FASUBRA Sindical, acompanhar a aplicação da lei é fundamental para garantir que os direitos dos servidores sejam plenamente respeitados, fortalecendo a luta pela valorização do serviço público e pela reparação das perdas impostas pelo congelamento do período durante a pandemia.

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