Temer consultará líderes sobre a Emenda 29 e piso de policiais

14:34 | 9 de junho de 2010

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse há pouco que na semana que vem vai consultar os líderes sobre uma lista de propostas para formar uma agenda mínima de votações. Segundo ele, poderão entrar nessa lista a regulamentação da Emenda 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda., que destina mais recursos para a Saúde, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece um piso nacional para os policiais e bombeiros. Essa PEC tramita em conjunto com a 446/09.
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Fonte: Agência Câmara On Line

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