STF reconhece união homoafetiva para fins de pagamento de pensão em MG

12:47 | 28 de julho de 2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário por morte. http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,12/2011/07/27/interna_brasil,262905/stf-reconhece-uniao-homoafetiva-para-fins-de-pagamento-de-pensao-em-mg.shtml

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