Reintegração de servidores: Finanças aprova projeto, matéria vai à CCJ
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15:15 | 17 de junho de 2010
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 5.030/09, do Senado, que autoriza o Executivo a reabrir prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94.
Esta lei concedia um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço.
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Fonte: Diap On Line
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