Pré-sal – Emenda para distribuição dos royalties fere Constituição em pelo menos 4 artigos

20:07 | 11 de junho de 2010

BRASÍLIA – Assim como a chamada Emenda Ibsen – que feria simultaneamente pelo menos quatro artigos da Constituição Federal -, a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao também redistribuir a renda da exploração do petróleo e provocar perdas aos estados produtores, é “claramente” e “gravemente” inconstitucional, segundo juristas ouvidos pelo GLOBO. O maior problema continua no parágrafo 1 do artigo 20, embora o texto incorpore o que previa a Emenda Ibsen.
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Fonte: O Globo On Line

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