PEC 418/09: proposta retoma aposentadoria integral para servidor
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 418/09, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que amplia os potenciais beneficiários do abono de permanência – benefício pago ao servidor público que permanece em atividade depois de ter cumprido as exigências para a aposentadoria voluntária.
A proposta beneficia os servidores da União, dos estados e dos municípios enquadrados na Emenda Constitucional 47, de 2005.
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Fonte: Portão Gestão Sindical
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