PEC 06/19: Acesso às dependências da Câmara recebe grades – CCJ pode votar ainda hoje
Nesta terça-feira (23/04), dia de votação do relatório do delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a FASUBRA Sindical e outras entidades sindicais voltaram ao Aeroporto Internacional de Brasília para recepcionar os parlamentares, em especial os que compõem a CCJ, na tentativa de sensibilizá-los a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/19. Desde o início da tramitação da proposta na Câmara, ações para pressionar os parlamentares são realizadas nos aeroportos de todo o país.
Acesso às dependências da Câmara dos Deputados recebeu grades
Além da Portaria 441, do último dia 17 de abril, que autorizou o uso da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios, o que já foi uma afronta aos trabalhadores e trabalhadoras que estão mobilizados contra a aprovação da PEC 06/19, nesta terça o acesso às dependências da Câmara pelo Anexo II recebeu grades de proteção e coordenadores da FASUBRA Sindical foram novamente barrados na “Casa do Povo” para acompanhar a reunião deliberativa da CCJ. Os trabalhadores (as) e dirigentes de entidades, no entanto, se concentraram em frente ao Anexo II para manifestarem contra a PEC.
Sigilo aos dados que embasam a proposta
Durante a reunião a oposição destacou que o sigilo decretado pelo Ministério da Economia aos dados que embasam a proposta não poderia existir, já que não se trata de dados de segurança. “Os números não estão apresentados, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige a apresentação desses números. Estamos fazendo um voo no escuro, um voo cego. Só podemos prosseguir depois que for retirado o sigilo para que os dados possam ser confrontados pela sociedade brasileira. É um flagrante de inconstitucionalidade”, destacou o vice-líder do PT, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Deputados federais do PSB entraram com pedido de mandado de segurança na Justiça para impedir a votação do texto de reforma na CCJ. O governo prometeu apresentar os dados que embasam a PEC somente após a votação da admissibilidade da proposta.
A votação da PEC pode ocorrer ainda nesta terça-feira, já que a reunião segue na CCJ. Alguns requerimentos para inversão/retirada de pauta foram apresentados pela oposição.
Vídeo FASUBRA contra a PEC 06/19
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