PEC 23 – O CALOTE NOS PRECATÓRIOS
9 de novembro de 2021 08:29Por: Dr. Francis Campos Bordas e Dr. José Guilherme Carvalho Zagallo Aproveitando-se da situação caótica da economia brasileira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021 é apresentada como solução para viabilizar auxílios emergenciais para famílias carentes. Poucos dias atrás, o relator na Comissão especial da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), apresentou o relatório (aprovado por... Ver artigo

