Ministério da Previdência regulamenta aposentadoria especial de servidor
Geral
14:32 | 29 de julho de 2010
Essas regras valem para os servidores públicos que conseguiram no STF (Supremo Tribunal Federal) o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do Poder Público, nesse caso, por falta de regulamentação do dispositivo da Constituição Federal.
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Fonte: Diap On Line
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