LEGISLAÇÃO

16:04 | 12 de novembro de 2010

Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 11.091 de 12/01/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei 11.233 de 22/12/2005 – Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Decreto 5.825 de 29/06/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 5.824 de 29/06/2006 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Portaria 2.519 de 15/05/2005 – Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.
Portaria 2.562 de 21/07/2005 Dá nova redação aos arts. 2 o , 3 o e 5 o da Portaria n o 2.519, de 15 de julho de 2005.
Nota Técnica 01/2007 – Orientações aos dirigentes de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, alertando sobre os procedimentos para a progressão por mérito no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Nota Técnica 01/2006 – Orientações aos dirigentes de Recursos Humanos e Comissões de Enquadramento das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, para a aplicação do disposto na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que dá nova redação à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Nota Técnica 02/2006 – Orientações aos dirigentes de Recursos Humanos e Comissões de Enquadramento das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, com vistas à finalização da primeira fase do enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Nota Técnica 03/2006 – Orientações às Comissões de Enquadramento e Órgãos de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, com vistas à segunda fase do enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Nota Técnica 04/2006 – Orientações às Comissões de Enquadramento das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, com vistas aos procedimentos que deverão ser observados na execução da segunda etapa do enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Nota Técnica 05/2006 – Orientações aos dirigentes de Recursos Humanos e Comissões de Enquadramento das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, quanto às parcelas relativas à Gratificação Temporária e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino – GEAT.
Nota Técnica 01/2005 – Orientações aos dirigentes de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, com vistas à implantação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação…

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