Juiz federal manda pagar URP a funcionária da UnB

14:21 | 8 de setembro de 2010

Decisão em primeira instância foi conseguida em ação individual. AGU deve recorrer
Uma funcionária da Universidade de Brasília conseguiu na Justiça uma liminar que lhe garante o pagamento integral da URP, que corresponde a 26,05% do salário. Na decisão liminar, o juiz federal Márcio de França Moreira considerou que o corte da URP é ilegal e “viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, tendo em vista que o recebimento da verba há dezenove anos consolida a justa expectativa da continuidade de sua percepção e a confiança na regularidade do ato emanado pelo Poder Judiciário
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Fonte: UnB On Line

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