FASUBRA ganha Mandado de Injunção que garante Aposentadoria Especial
A Federação dos Trabalhadores Técnico-Administrativos (as) das Universidades Brasileiras acaba de obter uma das maiores conquistas para a base da Categoria.
Trata-se do Mandado de Injunção (MI) 1533 que garante a contagem especial de tempo de serviço para fins de Aposentadoria. Com o MI, todo (as) Servidor (a) da Base da FASUBRA que trabalhou em atividade insalubre, periculosa ou penosa terá direito a contagem especial 20% para as mulheres e 40% para homens, como adicional para o tempo de contribuição.
Os Trabalhadores (as) que trabalharam 25 anos sob essas condições que comprometem a saúde do Trabalhador (a) terá direito a se aposentar com integralidade dos salários.
O Mandado de Injunção é um dispositivo jurídico para o Supremo declarar que há omissão legislativa do Governo.
Estamos disponibilizando no link documentos/publicações a íntegra da sentença e posteriormente, estaremos orientando as entidades de base quanto aos procedimentos administrativos.
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