FASUBRA E ASSESSORIA JURÍDICA NACIONAL ANALISAM DEMANDAS DA CATEGORIA

17:04 | 8 de agosto de 2013

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Membros da Direção da FASUBRA reuniram-se com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) na segunda-feira (5) para tratar de pendências jurídicas e novas demandas da categoria.

O ponto principal da reunião foi em relação ao oficio circular nº 5 do Ministério do Planejamento suspendendo a aplicação da contagem de tempo especial aos servidores amparados por Mandados de Injunção.

AJN orientou o envio de Nota Conjunta entre FASUBRA, Andes, Condesef e Fenaps para o Ministério do Planejamento argumentando contra a suspensão dessa contagem. Paralelo a isso, está sendo trabalhado um substitutivo, junto ao deputado federal Amauri Teixeira, relator do PL 555/2010 que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público.

Também foram debatidas as demandas do Grupo de Trabalho – GT Racionalização e o impasse surgido no GT em relação à racionalização com mudança de nível de classificação (mudança de letra). A AJN está preparando nota técnica com argumentos para contrapor as alegações de inconstitucionalidade jurídica.

Em relação ao acordo de greve foi debatida a questão pendente da aplicação das alterações do Incentivo a capacitação aos aposentados. O tema ainda não foi regulamentado pelo governo, o que tem gerado tratamento diferenciado na base da categoria, com algumas universidades aplicando as mudanças aos aposentados e outras aguardando a regulamentação pelo MEC.

A Direção da FASUBRA ficou de encaminhar essa questão junto ao MEC para não haver conflito entre a regulamentação e o que foi acordado na mesa de negociação, inclusive em relação ao GT Aposentados, já que o encaminhamento de alteração na lei encontra-se até hoje parado no jurídico do MEC sem análise conclusiva do GT.

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