Direito de greve do servidor

13:37 | 8 de junho de 2010

Greve no setor público precisa ser regulamentada*
Passados quase 22 anos da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo continua sem disciplinar em lei o direito de greve no serviço público. Todos os governos de lá para cá também preferiam escapar desse espinhoso tema, cuja referência está no artigo 37 inciso VII da Carta: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo menos três anteprojetos foram elaborados – um no Ministério do Planejamento, outro no Ministério do Trabalho e um terceiro na Advocacia Geral da União (AGU) – mas nenhum chegou ao Congresso. O da AGU, concluído pelo então advogado José Antônio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal STF, foi o que andou mais longe, mas parou na Casa Civil. No Congresso outros tantos seguem letárgica tramitação.
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Fonte: Diap On Line

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