Democracia estremecida relembra 48 anos do AI – 5 no dia da aprovação da PEC 55/16

Ato Institucional número cinco (AI-5) deu poderes quase absolutos à ditadura militar. O Brasil ainda busca democracia plena, ameaçada em 2016 por um golpe institucional.

A jovem democracia brasileira instituída no final da década de 80, encobre um passado recente de retirada de direitos políticos, censura e proibição de manifestações. O Ato Institucional número 5 emitido pela ditadura militar (1964-1985) há 48 anos, golpeou duramente a democracia brasileira.

O decreto deu poderes quase absolutos à ditadura militar no governo do ex-presidente Costa e Silva. Elaborado pelo então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, passou a vigorar no dia 13 de dezembro de 1968, sendo extinto no governo Ernesto Geisel em 1978.

A medida atingia principalmente os opositores ao regime militar, por meio de suspensão dos direitos políticos por 10 anos a qualquer brasileiro, suspensão do direito de habeas corpus. Também havia a proibição de manifestações políticas da população, imposição da censura à veículos de comunicação, produção de livros e peças de teatro. A justificativa era de que, o governo precisava ser mais enérgico no combate a “ideias subversivas”.

Ainda, o decreto concedia pleno poder ao presidente da República de assumir o poder legislativo, após dar recesso à Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (municipais). O presidente também tinha o poder de intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais e cassar o mandato de deputados federais e estaduais e vereadores.

Antes do decreto, o relatório justificava uma necessidade de atingir os objetivos da revolução, “com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país”. A concepção do modelo econômico era o crescimento feito com “sangue, suor e lágrimas”.

Democracia ameaçada

Em 2016, o Brasil sofre uma crise política desencadeada pelo afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff, eleita por 54 milhões de votos em seu segundo mandato. O golpe institucional promovido pelo atual governo de Michel Temer (PMDB), até então vice-presidente, e os partidos aliados, contou com a participação de parlamentares, em sua maioria investigados por crimes de corrupção.

Após a tomada de poder, o governo transformou em lei a flexibilização das regras para abertura de créditos suplementares (Lei 13.332/2016) sem necessidade de autorização do Congresso, conhecida popularmente de “pedaladas fiscais”, motivo usado anteriormente para justificar o impeachment da presidente Dilma.  

PEC 55/16

A partir do governo de Michel Temer, intensificou-se fortemente o processo da retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros, por meio da tramitação no congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/16), que limita por 20 anos os investimentos em políticas públicas, como saúde e educação, atingindo a população mais carente e congela salários do funcionalismo público.

Também constam no “pacote de maldades” as propostas de reformas da previdência social (PEC 287/16), trabalhista (flexibilização da CLT, em que o acordado prevalece sobre o legislado, Programa de Proteção ao Emprego, com redução de carga horária e de salário).

Constam, ainda, a reforma do ensino médio (MP 746/16), regulamentação da terceirização (PLC 30/15), a instituição do Programa de Parcerias e Investimentos que abre as portas para a privatização de empresas estatais, retirada na participação da Petrobras na exploração da camada pré-sal (4567/16), todos com a justificativa de tirar o país da crise.

Para a aprovação da PEC 55/16, Temer ofereceu jantares luxuosos a parlamentares, afirmando que, para combater a recessão “você precisa de medidas amargas”. Enquanto isto, estudantes secundaristas e universitários, em todo o país, ocupavam escolas e instituições federais de ensino contra a aprovação da proposta.

A classe trabalhadora também resiste aos ataques e diversas categorias deflagraram greve nacional, entre elas os trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, resistindo à aprovação da “PEC da Morte”.

PEC 55/16 aprovada

Mesmo diante da resistência, a PEC 55/16 foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários, o texto segue para sanção no dia 15 de dezembro às 9h em sessão solene.

Os destaques apresentados sobre as aplicações em saúde e educação e salário mínimo foram rejeitados, mantendo o texto original.

Exceção à regra

As transferências de recursos da União para estados e municípios, gastos com eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) não estão sujeitas ao teto.

Repressão

O Ato #OcupaBrasília realizado no dia 29 de novembro na capital federal,  reuniu milhares de trabalhadores e estudantes contra a aprovação em primeiro turno da PEC 55/16 no Senado Federal. A manifestação democrática foi reprimida com violência pela polícia militar do Distrito Federal.

Idosos, jovens e crianças não foram poupados de bombas de gás lacrimogêneo atiradas indiscriminadamente contra a multidão pela tropa de choque e os helicópteros da polícia, do gás de pimenta e das investidas da cavalaria dispersando a manifestação que estava em frente ao Congresso Nacional até a Catedral Metropolitana. Um verdadeiro cenário de horror e de guerra contra uma multidão desarmada.

Infelizmente, nada disto diferiu muito das ações que foram a marca do regime militar. O governo de Michel Temer e parlamentares têm se recusado a dialogar com a sociedade sobre as propostas, demonstrando uma atitude dura, inflexível e totalmente antidemocrática. No ápice dessa crise política e institucional, na segunda-feira, dia 12 de dezembro, foram realizadas pelo Senado Federal, três sessões para que a PEC 55/16 seja aprovada hoje, atropelando de forma flagrante a frágil democracia deste país.

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

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