CCJ retoma votação de relatório da PEC 06/19 nesta terça (23)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma a votação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), nesta terça-feira (23), em reunião deliberativa prevista para às 14h30. Na semana passada, a oposição mostrou força e conseguiu uma vitória: a votação foi adiada por dois dias consecutivos após utilizarem de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos.
O relator reconheceu que pode alterar seu parecer já que não há acordo para aprovação e deve se reunir com as lideranças. Foram apresentados 13 votos em separado, contestando o parecer e questionando pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou estão desvinculados da Previdência Social.
A PEC 06/19 é extremamente perversa com os trabalhadores e trabalhadoras tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, em especial, os das camadas menos favorecidas. O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. A proposta apresentada suprime direitos sociais conquistados ao longo dos anos e altera o sistema de repartição pelo de capitalização. A reforma tem o objetivo de reduzir despesas, mas não protege a população dos riscos sociais e aumenta as desigualdades.
A proposta de destruição da Previdência Social não promove a verdadeira reforma, mas apenas alterações nos benefícios. Ela desrespeita regras de transição de Emendas Constitucionais anteriores, cria contribuição ordinária progressiva e também a possibilidade de contribuição extraordinária do servidor, aposentado e pensionista. A PEC implica o fim da aposentadoria por tempo de contribuição para todos e todas. A tabela de contribuição (trabalhadores e servidores públicos) passa a ser construída por faixas, com alíquotas escalonadas e crescentes. Servidores públicos: alíquotas vão de 7,5% até 22%, contra atuais 11%. A idade mínima aumenta imediatamente para todos, em especial para mulheres, trabalhadoras rurais e professoras.
A FASUBRA Sindical continua lutando para barrar essa PEC que destrói a Previdência Social, acaba com a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras e orienta as entidades de base a acompanharem o calendário de mobilizações e continuarem a pressão nos estados para que os parlamentares da CCJ votem contra a proposta.
Veja ações realizadas na semana passada.
Com informações da Agência Câmara
Foto Câmara dos Deputados – Pablo Valadares
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