04-07-2026 Governo atende reivindicação e publica decreto sobre o RSC

Conforme adiantado pelo Ministério da Educação (MEC) à FASUBRA-Sindical, o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.048/2026, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

A publicação ocorreu na tarde da sexta-feira (3). Com isso, os técnico-administrativos passam a contar com diretrizes nacionais, critérios objetivos e mecanismos de governança que deverão ser seguidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE).

A regulamentação do RSC foi um dos principais compromissos assumidos pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Acordo de Greve nº 11/2024. Embora a lei que instituiu o RSC tenha sido publicada em 30 de março de 2026, sua efetivação dependia da regulamentação por decreto, publicada apenas em 3 de julho de 2026, após 3 (três) meses de intensa mobilização da categoria e da greve nacional de 2026, que manteve a cobrança permanente pelo cumprimento dos compromissos firmados com os(as) técnico-administrativos(as) em educação.

O decreto institui seis níveis de Reconhecimento de Saberes e Competências e estabelece critérios para a progressão dos servidores. Também prevê a valorização de experiências relacionadas ao exercício de funções de liderança, participação em projetos institucionais, grupos de trabalho e comissões, além de contribuições nas áreas de inovação, pesquisa, extensão e produção científica ou tecnológica.

Outro ponto previsto é a vedação expressa à utilização de uma mesma atividade ou projeto para pontuação em mais de um critério de avaliação, garantindo maior transparência e uniformidade ao processo.

Agora, cada universidade e instituto federal será responsável pela criação de uma Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), encarregada de realizar a análise técnica e julgar os requerimentos apresentados pelos servidores.

A publicação do decreto representa mais um passo na implementação de uma das principais conquistas da greve de 2024 e reafirmada pela mobilização e pela greve nacional de 2026, demonstrando que a organização coletiva e a luta da categoria foram fundamentais para garantir o cumprimento desse compromisso e o avanço na valorização dos(as) técnico-administrativos(as) em