Senado aprova PEC dos Precatórios; proposta vai à promulgação
3 de dezembro de 2009 11:23Municípios terão que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas líquidas para pagamento dos precatórios. Percentual para os estados é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com regras da poupança.O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras... Ver artigo