Decreto 10.620/21: FASUBRA Sindical ingressa como amicus curiae na ADI 6767
6 de maio de 2021 13:49O Decreto 10.620/2021 modifica a gestão para concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores de autarquias e fundações públicas para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Estipula, portanto, dois órgãos gestores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais, sendo eles: o Sistema de Pessoal Civil da Administração... Ver artigo