Moção de repúdio contra a aprovação da PEC 181, que proíbe o aborto em casos de estupro

No dia 08 de novembro de 2017, uma Comissão Especial da Câmara analisava a Proposta de Emenda Constitucional 181 (PEC 181), que tinha como objetivo aumentar dos atuais 120 dias para até 240 dias a licença-maternidade das mulheres que dão à luz a bebês prematuros. Porém, embutida nessa proposta, que será benéfica às mães de bebês nessa situação (contudo, sem mencionar que essa licença fosse dada também aos homens, ou seja, aos pais, que também têm responsabilidades), aprovaram também um grande retrocesso para as mulheres brasileiras: a proibição do direito ao aborto legal e seguro em casos de risco de morte na gestação, de fetos anencéfalos e até em casos de estupro.

O texto, de 2015, já passou pelo Senado, mas teria que ser votado em plenário na Câmara, e depois passar novamente pelo Senado por ter sofrido alterações.

O Decreto Lei nº 2.848, que garante que não se pune o aborto praticado por médico em casos de aborto necessário (sendo eles: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e aborto no caso de gravidez resultante de estupro) é de 07 de dezembro de 1940, ou seja, com a aprovação dessa PEC, retrocedemos quase 80 anos nos direitos das mulheres.

Por conta desse duplo sentido (o aumento da licença maternidade e a mudança do sentido da proposta para tratar dos casos de aborto), a proposta foi apelidada pelos movimentos feministas do Brasil inteiro de “Cavalo de Tróia”, em referência ao episódio histórico em que soldados gregos saíram de dentro de um cavalo de madeira que parecia um presente e realizaram um grande ataque durante a Guerra de Tróia, situação semelhante ao que tem acontecido no caso da PEC 181, quando 18 homens atacaram os direitos das mulheres, sob a falsa perspectiva de que estariam aprovando um “presente”.

O que de fato trata a PEC 181 é de uma grande armadilha, já que pretendem mudar a Constituição Brasileira (pois inseriram no inciso 3 do artigo 1º da Constituição, que trata dos princípios fundamentais da República, a frase: “dignidade da pessoa humana desde a concepção”), fruto de muitas mobilizações de diversos movimentos sociais, inclusive, feministas. E esse estratagema foi meticulosamente arquitetado pela bancada evangélica fundamentalista (a que mais cresceu no Brasil na última década), composta, em sua maioria, por homens. No caso dessa Comissão, eram 18 homens[1] e apenas 1 mulher[2], por isso, as mulheres do Brasil inteiro, em rápida reação a essa aprovação, se organizaram em um grande movimento de massas chamado de “Todas Contra 18”, realizando atos simultâneos em diversas cidades no dia 13 de novembro, apenas 5 dias após a aprovação da proposta da Comissão. Com apenas 5 dias de convocação, muitas delas pelas redes sociais, as mulheres conseguiram mobilizar milhares às ruas, provando, mais uma vez, quem são as grandes responsáveis pelos movimentos de massa na atualidade.

A PEC 181 ainda está na Comissão Especial – dos 18 homens que naquele dia saíram comemorando, aos gritos de “vida sim, aborto não”, uma proposta que significa a morte de milhares de mulheres brasileiras (já que o aborto clandestino é a quinta maior causa da mortalidade no SUS e uma mulher é estuprada a cada 11 minutos no Brasil) – e seu texto principal foi aprovado, porém, a votação dos destaques, marcada a princípio para o dia 20 de novembro, foi interrompida por manifestações de deputadas e senadoras, bem como de ativistas feministas. Uma nova data ainda não foi marcada. Depois da votação dos destaques, a proposta segue para o Plenário da Câmara e necessitará de 308 votos em dois turnos para ser aprovada. Depois, ainda passa pelo Senado, onde é submetida ao mesmo procedimento.

O Comando Nacional de Greve da Fasubra Sindical repudia a aprovação deste texto, se solidariza e participa em suas bases das diversas manifestações das mulheres contra essa proposta que pretende fazer com que as mulheres tenham filhos de seus estupradores, sofrendo mais violência do que as já registradas no país onde, somente no ano de 2016, 4,4 milhões foram agredidas, assediadas ou estupradas.

Foram as mulheres que começaram as grandes manifestações do primeiro semestre de 2017, com em 8 de março, que foi de fundamental importância para a mobilização da Greve Geral de 28 de abril e serão elas que continuarão na luta por seus direitos e no conjunto da classe trabalhadora.

Nenhuma a menos! Todas contra 18! Estupro é crime, aborto é direito!

COMANDO NACIONAL DE GREVE

[1] Gilberto Nascimento (PSC), Leonardo Quintão (PMDB), Givaldo Carimbão (PHS), Mauro Pereira (PMDB), Alan Rick (DEM), Sóstenes Cavalcante (DEM), Jorge Tadeu Mudalen (DEM), Marcos Soares (DEM), Pastor Eurico (PHS), Antônio Jácome (PODE), João Campos (PRB), Paulo Freire (PR), Jefferson Campos (PSD), Joaquim Passarinho (PSD), Eros Biondini (PROS), Flavinho (PSB), Evandro Gussi (PV) e Diego Garcia (PHS).

[2] Érika Kokay (PT-DF).

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