FASUBRA participa de reunião no STF sobre a MP 873/19
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu na quarta-feira (13/03), representantes de diversas entidades de servidores públicos federais, entre elas a FASUBRA Sindical, para tratar da Medida Provisória (MP) 873/19. A MP proíbe o desconto em folha das mensalidades sindicais dos filiados, que autorizaram expressamente o desconto, excluindo de forma arbitrária o art. 240, alínea “c”, da Lei n. 8112/90. A MP também veta a autonomia e liberdade sindical, além de inviabilizar e dificultar a organização sindical, conforme prevê o Art. 8º, I, CF/88.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou no STF, na segunda-feira (11/03), com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098 que confronta a MP. A FASUBRA Sindical participou efetivamente da construção de tal ação. Outras duas ADIs foram protocoladas, contrariando a orientação das centrais e das entidades que estão atuando no Fonasefe, e não possuem em seu conteúdo argumentos suficientes para ter êxito.
A FASUBRA acredita que a MP é uma afronta ao princípio da liberdade, a autonomia sindical e ao direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento das entidades de classe. A ADIN 6098 tem como relator o ministro Luiz Fux. Também na quarta-feira (13/03), o ministro Fux encaminhou o julgamento da ADI 6098 para o plenário do STF com o seguinte despacho:
“(…) Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do Art. 10 da Lei nº 9.868/99, visando à apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se”.
Durante o encontro, o presidente Dias Toffoli ouviu atentamente as entidades e demonstrou, na opinião dos dirigentes presentes, que se a MP for efetivada pelo STF ou Congresso Nacional trará grande prejuízo para a organização e manutenção da luta das entidades sindicais, em consequência, atingirá a defesa dos ataques do governo atual, reduzindo o poder de ação contra a reforma da Previdência e outras investidas, que diminuem as políticas públicas consagradas pela Carta Magna do país.
A FASUBRA Sindical foi representada pelo coordenador Jurídico e de Relações do Trabalho, João Paulo Ribeiro, que também estava pela CTB. Participaram da reunião representantes da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), das centrais CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), além de representantes das Federações dos Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.
Foto: Imprensa Presidência STF
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