Vitória: STF derruba decisão do MEC de proibir o passaporte de vacina no retorno presencial

O ano de 2021 terminou com mais um ataque do governo às Instituições Federais de Ensino Superior. No dia 29/12, o Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) um parecer em que proibia o passaporte de vacinação no retorno presencial. No despacho, afirma que “não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”.

Felizmente, no dia 31/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do MEC com base na autonomia das universidades presente no Art. 207 da Constituição Federal que diz: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A decisão foi tomada após partidos da oposição ingressarem com uma ação. Segundo o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar o certificado de vacinação.

O passaporte de vacinação é uma das resoluções da última Plenária Nacional Virtual da FASUBRA Sindical, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro, como condição para o retorno presencial. A plenária também definiu que haja medidas de monitoramento da saúde dos trabalhadores(as) e estudantes, como teste amostrais periódicos para identificar assintomáticos de Covid-19. Outras medidas de segurança seriam: a completa imunização (segunda dose) de toda a comunidade universitária; a queda sustentada da curva epidêmica nacional, estadual e local; a adequação dos espaços físicos das IES atendendo às normas sanitárias de controle de contágio; o escalonamento do retorno seguindo os protocolos de saúde sobre os grupos de risco; e a garantia, para toda a comunidade, de equipamentos de proteção individual, conforme orientado pela ANS; entre outras.

A FASUBRA Sindical permanecerá na luta pela proteção da comunidade acadêmica, dos técnico-administrativos(as), estudantes e professores. E acompanha atentamente o retorno presencial das Universidades e Institutos Federais para garantir que todas as medidas sanitárias sejam adotadas com o objetivo de fazer com que a comunidade acadêmica se sinta segura e mais estudantes retornem às salas de aula.

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