Senado aprova PEC dos Precatórios; proposta vai à promulgação
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11:23 | 3 de dezembro de 2009
Municípios terão que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas líquidas para pagamento dos precatórios. Percentual para os estados é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com regras da poupança.
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais da União, de estados, municípios e do Distrito Federal. A PEC 12-A/06 criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor terão prioridade sobre os demais.
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Fonte: Diap On Line
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