RELATÓRIO DA REUNIÃO DA FASUBRA COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 11/05/2011

A reunião com o governo, dando sequência ao calendário proposto para as negociações da pauta setorial da FASUBRA, foi iniciada pelo Secretário, que justificou sua ausência em função de reunião com a Presidenta Dilma.

Dilma. Disse que ainda no período da manhã voltaria para participar da reunião. Em seguida, passou a palavra para a Secretária Marcela Tapajós, que passou a apresentar a posição do governo acerca:

 1 – VBC (Vencimento Básico Complementar)

A Secretária Marcela recuperou o art. 15 – Lei 11091/2005, § 1º, 2º e 3º, que tratam do VBC. No artigo e parágrafos referidos é disciplinada a forma de absorção do VBC.

Na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, art. 13, resultado das negociações com a FASUBRA, deu o seguinte trato ao VBC: que “os mesmos não serão absorvidos por força dos aumentos remuneratórios”.

Foi apresentado pelo governo o quadro atual do pagamento dos VBCs não absorvidos em 2008. Lembramos ao governo que nem todos os valores apresentados como VBC tiveram origem na mudança da tabela e sim em função de outras ações do governo que o movimento desconhece, portanto, os altos valores dos VBCs apresentados não são originários da época da implantação do PCCTAE. O retorno do VBC que defendemos se trata da diferença entre a tabela de 2005 e a de 2006. Solicitamos, então, informações sobre valores.

Situação atual

Em 2006, antes da mudança de step para 3,6%, o quadro
geral do VBC era o seguinte:

VBC 2005

 O governo afirmou que fez revisão, através de amostragem, em vários contracheques e fez um comparativo (antes e depois da Lei 11.091). Foi Identificado que as parcelas, em alguns casos, não foram incorporadas e ante o que viram a necessidade de fazer um “pente fino”, pois apareceram casos de pessoas que começaram a receber duas rubricas de VBC. Portanto, eles querem saber os motivos e já estão investigando o recebimento de novas parcelas com valores bem maiores, o que é um erro do sistema.

Disse que a recuperação do VBC absorvido, na visão do governo, é indevida e citou a Lei 11.784 que garante a não absorção a partir de 2008. Dificilmente eles voltarão atrás e não vão devolver algo que, por força d
a negociação da lei 11.784, não foi absorvida na prática.

A FASUBRA deixou claro que, em 2006 uma grande gama de pessoas deixou de ter aumento por conta do step de 3% para 3.6% (quadro acima). O governo afirmou de forma taxativa, mais uma vez, que a parte do VBC absorvido em 2006 não será devolvida, mas que é justa a reivindicação.

O governo disse ainda que o motivo da criação do VBC se deu pelo fato de ter sido criado para ser absorvido, pois ninguém deveria ter decréscimo remuneratório. Portanto, a situação de 2006 pode até ser considerado como injusta, mas, legalmente é um ato jurídico perfeito, como afirmou Duvanier.

Disse que não é possível recuperar e nem recriar o VBC de 2006. Acrescentou que a remuneração deve ser olhada de outra forma. Quanto ao debate do step, será feito, olhando os step de outras carreiras. Afirmou que já tem a compreensão da forma que foi composto o fenômeno do VBC. Disse que tecnicamente é inadequado retomar o VBC – posição do governo.

A representação da FASUBRA cobrou que a mesa tem de avançar, não ficando presa aos limites da Lei 11.091 e ao Termo de Acordo de 2007. Colocamos que negociação deve ser processo acumulativo, avançando nas limitações identificadas na própria legislação em face da correlação de forças no momento da negociação, e que esperávamos ouvir do governo posições acerca de nossa proposição ou contraproposta e não apenas negativas.

Em seguida o Secretário informou que se ausentaria da reunião, razão pela qual o tema “foi colocado no cabide” para aguardarmos a volta do secretário após a reunião que teria com a Presidenta Dilma.

O governo informou que a solução a ser construída é daqui para frente, pois não houve descumprimento das Leis 11.091 e 11.784 sobre o VBC – Vencimento Básico Complementar.

 2 – Enquadramento de aposentados

O governo, através da Sec. Marcela Tapajós, iniciou sua intervenção recuperando o dispositivo da Lei 11091, art. 15, § 1º e incisos I e II, e art. 19, § 1º e 2º. Acrescentou que a atual situação com os aposentados foi acordada na Mesa com a FASUBRA.

A representação da FASUBRA disse que a atual situação dos aposentados se deu em função da intransigência do governo no processo de negociação que culminou com a Lei 11.091. Fomos derrotados na Mesa, e aí está a origem das atuais distorções.

Deixamos claro que queremos avançar, renegociando o tratamento dado ao VBC, e com relação ao reposicionamento dos aposentados. O governo disse que não é simples fazer tais mudanças e que, certamente, o pessoal da época da negociação deve ter levado em consideração os possíveis impactos financeiros, por isto aconteceram os fenômenos do VBC. Quanto à questão dos aposentados, eles não viam como nada errado ou a ser sanado, porém estavam abertos ao debate.

Afirmamos que não poderá haver qualquer tipo de retaliação a nenhuma IFES que já tenha reposicionado os seus aposentados.

Mais uma vez, questionamos a metodologia do processo negocial. Como a nossa pauta é antiga, de conhecimento do governo, perguntamos se de fato estávamos negociando? A posição apresentada até aquele momento pelo governo não abria espaços para avançar numa negociação, vez que o governo apresentava posição que ia contra a nossa defesa histórica acerca da concepção de nossa carreira.

O Governo disse que tem enorme interesse para aprimorar a carreira, pois ela tem vários elementos. Porém, não vão devolver o VBC absorvido em2006. Disse que a categoria não deveria estar defendendo VBC e sim aumento do Vencimento Básico. Perguntamos qual era a contraproposta? O Governo disse que não vê como retomar esse VBC, mas está aberto a discussão e que “podemos ver o que podemos fazer para amenizar”.

Com o retorno do Secretário Duvanier, foi feito um relato do ocorrido em sua ausência com relação ao VBC e aos Aposentados.

Mais uma vez, a representação da FASUBRA afirmou que a proposta está amparada legalmente, pois a Lei 11.091, em seu artigo 22, previu o “aprimoramento da Lei”, pois, naquele momento, já tínhamos a compreensão das limitações da Lei. Portanto, temos além da legitimidade a legalidade para propor mudanças na Lei, que amplie direitos e aprimore o seu texto.

Ele reafirmou que não tem como retroagir aos valores de 2006. Disse que, na prática, “o que vocês estão nos dizendo é que querem um aumento em cima das parcelas do VBC”. Ele continuou afirmando que VBC não tem que existir. Então, porque criar um VBC para uma pessoa que deixou de ter VBC em 2006?

A FASUBRA, mais uma vez, afirmou que temos como superar o impasse caso haja, de fato, a vontade do governo, pois o problema foi causado por falta de recursos à época. Então, afirmamos peremptoriamente que poderíamos aumentar piso da tabela, como elemento a ser considerado num processo negocial na Mesa.

Ele reafirmou que não tem como voltar a 2006 e recriar um novo VBC para corrigir, pois é impossível. Duvanier disse que “podemos discutir o step, mas voltar atrás no VBC, não”.

Questionado sobre qual é a alternativa do governo para nós, o Secretário respondeu que estão estudando e que o VBC tem um gasto de 5 milhões/mês e, como é um grande montante de valores/mês, eles precisam primeiro compreender para depois nos dizer qual seria a melhor solução para o fenômeno, porém sem voltar a 2006.

O Secretário Duvanier, disse que o nosso pleito é legitimo, porém não podemos abrir uma negociação que já foi vencida naquela época (2006), vez que houve outra negociação, com Termo de Acordo firmado em 2007.

A Secretária Marcela Tapajós disse que o problema não é do VBC, e sim os valores que
recebiam, pois não havia ig
ualdade no recebimento do VBC. Existe uma disparidade muito grande com relação aos valores do VBC, conforme quadro acima. E para o governo o VBC é um só. Então, porque estas remunerações são tão diferentes e como iríamos igualar isto?

Afirmamos que tecnicamente é possível, mas se politicamente não é possível, solicitamos que o governo apresentasse claramente na Mesa o que estão, de fato, pretendendo e ele disse que não é adequado fazer como a FASUBRA está propondo, que é recuperar ou criar um VBC para sanar algo superado em 2006.

Colocamos ainda que temos de qualificar o VBC sobre o qual estamos falando, que é oriundo das duas gratificações (GT e GEAT e abono de R$ 59,00). Essas foram incorporadas em 2005 – e aí veio o VBC. Temos que identificar esses valores, para serem reabsorvidos e não alguns montantes que possuem outras origens que nada tem a ver com a negociação da FASUBRA.

Perguntamos ao governo se eles, de fato, não teriam como voltar atrás e corrigir o VBC? E se não existe este interesse, teríamos como negociar aumento de piso e o teto.

O Secretário, mais uma vez, disse que estão tentando compreender melhor o fenômeno do VBC e que, mesmo considerando que tenha sido injusto a vocês, esse processo de negociação do VBC foi superado em 2007. Disse ainda: “…então, se vocês acham que a recuperação se dará pela recomposição da malha salarial, nós aceitamos e veremos como poderemos nos adequar a essa realidade….”.

Mais uma vez, questionamos que queremos o mesmo tratamento que foi dado às Carreiras da Cultura e das Forças Armadas, para os nossos trabalhadores aposentados.

A Secretária Marcela afirmou que o tratamento que foi dado aos aposentados do Hospital das Forças Armadas e Cultura é diferente, pois a tabela salarial daquelas carreiras é a mesma e na Carreira da FASUBRA é diferente. Portanto, do ponto de vista legal, o que ocorreu com os aposentados do PCCTAE foi um ato perfeito.

O Secretário disse ainda acerca do Incentivo de Titulação: “nós achamos que só deve ser aplicado para os cargos que tenham como atribuição (ensino e pesquisa).”

 3 – Capacitação

Com relação à Capacitação, o governo disse que não concorda em remunerar, através do Incentivo e Qualificação, cursos que tenham vínculo indireto com o cargo. Exemplo: “o que tem a ver uma formação em aramaico para a carreira de alguém da área de exatas?”

Novamente perguntamos ao governo: Qual é a proposta alternativa do governo quanto ao VBC? Qual é a proposta do governo quanto ao reposicionamento dos aposentados? Quais são os prazos para resolvermos as questões por nós colocadas? Alertamos que tínhamos uma Plenária nos dias 13 e 14 de maio e que precisávamos dessas informações.

O Secretário disse que temos um calendário de 3 reuniões. A última dessa etapa será no dia 24 de maio, e que este é o prazo para o governo terminar conosco as negociações.

O Secretário Duvanier disse que o governo tem disposição em debater e avançar alguns pontos, mais que necessitam de recuperar os dados passados dos processos negociais com o conjunto das categorias do funcionalismo. Portanto, ao final das três reuniões, faremos o debate e vamos conferir possíveis acordos, ou seja, tudo ao final das três reuniões. E, que neste período, antecedendo o dia 24 de maio, continuaremos discutindo por dentro do governo.

Questionamos o fato do MPOG ainda não ter conhecimento do relatório da CNSC. O Secretário disse que para agilizar o recebimento pela SRH/MPOG, além de protocolar, a melhor forma é enviar tudo via e-mail e escaneado.

 4 – Racionalização dos Cargos

No período vespertino o tema tratado foi Racionalização dos Cargos.

A Secretária Tapajós, afirmou que eles se baseiam na legislação e tem que seguir a orientação legal e, ao mudar a natureza e concepção dos cargos, poderíamos estar configurando em provimento derivado e incorrendo em inconstitucionalidade. Toda a análise da racionalização de outros cargos do conjunto do funcionalismo se embasou na constituição e na jurisprudência.

O governo disse que, ao fazer movimento de aglutinação e de mudança de nomenclatura, tem preocupação de não poder alterar a natureza desses cargos. Ao mudar, poderemos estar fazendo uma transposição para os novos cargos, que é provimento derivado, o que provocará uma inconstitucionalidade.

No entanto, há muitos cargos, que as atribuições descritas não correspondem as atividades executadas, por conta da mudança no mundo do trabalho. Não só para fazer uma compatibilização, mas, para ter uma estrutura mais aproximada em carreiras.

Informou que fez uma breve revisão sobre doutrina e decisões acerca do tema de racionalização de cargos.

A Assessoria Jurídica do governo, na pessoa de Rafael, disse que na CF/88, o art. 37- inciso II prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso publico de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

É interesse do governo racionalizar cargos, pois a tendência atual é de cargos mais generalistas. Em alguns órgãos que herdaram cargos de outros órgãos, tem cargos que são sinônimos. Deu exemplo: odontólogo e dentista. Disse que a Racionalização permite certa modernização nas relações de trabalho.

No Brasil, a legalidade que embasa os cargos é bastante restrita, por isso, em 88, a CF trouxe o artigo acima. Isto se deu em virtude dos questionamentos dos concursos internos, que tinham questionamentos sobre a transparência do processo. A CF 88 vetou essa prática, garantindo que toda a investidura em cargos seja através de concurso.

Premissas adotadas para racionalização:

·       Objetivo da racionalização é sempre em prol da administração pública, seu melhor funcionamento e organização;

·       Não poderá haver aumento remuneratório como consequência direta da racionalização, bem como aumento da complexidade do cargo;

·       Não poderá haver mudança do nível de escolaridade ou de especificidade do cargo;

·       Não haverá racionalização de cargos extintos ou “revitalização” destes;

·       As atribuições, requisitos de ingresso e remuneração dos cargos aglutinados, devem ser estritamente semelhantes ou, quando possível, idênticas.

Colocamos que essas premissas apresentadas pelo governo simplesmente torna inviável parte da proposta da FASUBRA sobre racionalização.

Questionamos quanto à desarticulação dentro do próprio governo com relação à função da CNSC prevista na Legislação. Há alguns anos, o governo financia a CNSC com diárias e passagens. Lamentavelmente, o governo (MPOG) desconhece o investimento que vem dando para funcionamento da CNSC.

Questionamos se essas premissas apresentadas são dogmas? Alertamos que, dada a complexidade do tema, não temos como fechar a racionalização no dia24/05/2011, pois não haveria tempo hábil para o devido debate e convencimento.

O MPOG diz que essas premissas são parâmetros e passíveis de serem alterados no processo de negociação.

Destacamos que a ausência do MEC nessa reunião, principalmente em função dos temas terem sido debatidos, com resolução na CNSC, traz um prejuízo ao debate na presente reunião. Mesmo entendendo a justificativa de ausência do MEC na reunião, lamentamos a ausência daquele Ministério – mesmo porque o MEC tem se manifestado favorável à parte de nossas reivindicações, como VBC e reposicionamento de aposentados.

A Secretária Tapajós disse que as premissas não são dogmas, apenas algumas demonstrações de possíveis inconstitucionalidades com relação ao tema racionalização.

A FASUBRA perguntou: A Mesa é de negociação ou é uma Mesa de negação? Pois
as premissas colocadas paralisam todo o debate sobre a racionalização.

O Secretário disse que é de negociação e explicou que, com relação ao exemplo levantado pela FASUBRA, no tocante racionalização, o cargo de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, ambos têm formação diferenciada. E, no processo de negociação, o MPOG pensa em colocar o auxiliar em extinção e só fazer concurso para cargo técnico.

A FASUBRA deixou claro que não concorda com a posição do Secretário no tocante aos auxiliares de enfermagem.

Fizemos a proposta de colocar o nosso corpo jurídico em contato direto com o jurídico do Ministério para que possamos debater as convergências e divergências em relação às premissas e jurisprudências sobre o tema apresentado através de várias ADINS que engessam todo o debate.

5 – ANEXO IV – INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO(TITULAÇÃO)

A Secretária abriu o tema, dizendo que a política do governo sobre este tema está no Decreto 5707. Levantou alguns preliminares para o debate:

·       A Remuneração por qualificação deve ter valores fixos, em vez de percentuais vinculados ao vencimento básico;

·       A qualificação exigida deve ser vinculada às atribuições do cargo;

·       Em geral, a remuneração por qualificação é estruturada da forma como segue.

Apresentou como se organiza outras carreiras nesse tema:

Retribuição por titulação: devida aos cargos de nível superior pela obtenção de título de especialização, mestrado e doutorado para as carreiras da área de ensino e pesquisa.

Gratificação de qualificação: devida aos cargos de nível superior ou nível intermediário pelo cumprimento de carga horária de capacitação diretamente relacionada às atribuições do cargo.

A Secretária disse, mais uma vez, que não cabe titulação de forma indireta, ou seja, tem que estar relacionado diretamente com as atribuições. Disse também que vai analisar
a proposta da FASUBRA/CNSC, e depois dessa análise discutir, para tentar chegar a um consenso.

A FASUBRA afirmou que não iria abrir mão dos percentuais atuais, em troca de remuneração fixa e que a nossa proposição é de ampliar os direitos para todos os níveis=de A a E.

O Secretário Duvanier disse que era justa a proposta apresentada ao governo e que eles não estavam falando em congelar e, sim, em readequar os atuais ganhos, referentes aos incentivos para que o governo possa ser mais justo com todos.

Falamos que queremos ampliar a proposta e que o governo estava equivocado no seu entendimento acerca da política de desenvolvimento da nossa carreira. Que não iriamos abrir mão do que já tínhamos e que estávamos querendo ampliar e não iríamos limitar nada.

Com relação ao anexo III, houve acatamento da proposição da FASUBRA/CNSC, pois o governo reconhece que tem muitas pequenas imprecisões nas legislações e que não tem problema no anexo III.

Dissemos que queríamos, de fato, saber qual era aproposta do mesmo para o anexo IV.

O governo respondeu que o modelo apresentado pela FASUBRA não é interessante por ter valores percentuais, mas quer construir consensos. Nesse item, a FASUBRA disse que não é possível ter consenso.

Perguntamos ao governo sobre os prazos negociais. O secretário nos disse que seria o dia 24/05, em virtude de não ter conhecimento acerca do relatório da CNSC, por isso era necessário um prazo maior para os debates.

Afirmamos que precisamos avançar nesse debate, vez que estamos debatendo o mesmo há mais de 03 anos.

Lembramos que no dia 24/05/2011 debateremos benefícios, ações judiciais e tudo que não foi possível debater no dia de hoje e que levaríamos o resultado dessa reunião ao conhecimento do Ministro da Educação, uma vez que éramos lotados no MEC.

A Secretária Tapajós disse que o trabalho da CNSC era importante e que seria considerado.

O MPOG afirmou categoricamente que não irá parar as auditorias e possíveis solicitações de devolução ao erário em relação ao reposicionamento dos aposentados.

O Secretário disse como vê esta questão no âmbito geral. Tem demandas de reajustes remuneratórios do conjunto do funcionalismo, de recuperação da inflação, de isonomia de processos remuneratórios.

Finalizando, cobramos do governo que, para debater Carreiras, há a necessidade da definição das diretrizes de carreira do serviço público federal.

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