Regulamentação da Emenda 29 vai garantir recursos para saúde

13:20 | 14 de setembro de 2010

O projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. (PLP 306/08), defendido pelos três principais candidatos à Presidência, conforme as pesquisas de intenção de voto, já teve o texto-base aprovado pelo Plenário da Câmara em 2008, mas está paralisado pela polêmica em torno da recriação de um novo tributo, a Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10 % sobre a movimentação financeira. A CPMF era cobrada em 0,38%.
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Fonte: Câmara On Line

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