Reforma da Previdência: o fim do seu direito à aposentadoria

A FASUBRA Sindical acompanhou o debate na sede do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal), na noite desta quarta-feira (24), com o tema “Reforma da Previdência: o fim do seu direito à aposentadoria”.

Para Marcos Rogério – advogado, da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) e assessor da Liderança do PT no Senado, a proposta que está sendo discutida destrói o modelo de Seguridade Social, conquistado com muito sacrifício desde 1988. Marcos destacou os pontos que mais afetam os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, caso a PEC 06/19 seja aprovada.

“A Constituição criou um sistema que coloca no centro o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, coloca a justiça social como centro do modelo econômico. Ela garante o sistema de proteção dos trabalhadores, se um trabalhador perde por algum motivo a sua capacidade de trabalho, seja por motivo de doença ou outro motivo, o sistema atual protege esse trabalhador, pois a Seguridade Social envolve a Saúde, a Assistência e a Previdência. A proposta de Bolsonaro destrói esse pilar central da Constituição que é o sistema de proteção social. É um ataque ao estado de bem-estar social e não podemos abrir mão disso”, afirmou.

De acordo com o advogado, o sistema de Assistência Social acolhe os mais necessitados, para enfrentar a pobreza, a miséria. “O BPC (Benefício de Prestação Continuada‎) é o principal instrumento que protege os idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência. A reforma tira da Constituição a referência ao BPC e coloca no lugar uma renda mínima, que reduz para R$ 400,00 a renda dos idosos pobres acima de 60 anos. Essa renda só alcança um salário mínimo aos 70 anos, já que a média de pessoas em estado de pobreza vivem geralmente até os 73 anos. É uma lógica muito cruel que ataca o pedacinho da sociedade que mais precisa e é mais vulnerável”, explicou.

Em relação ao ataque ao trabalhador e trabalhadora rural, Marcos disse que a proposta passa a obrigar que esses trabalhadores comprovem efetivamente a contribuição e não o tempo de serviço, o que, em sua análise, expulsa da Previdência milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais. “Essa lógica é para o trabalhador de carteira assinada e não se aplica ao campo. É um projeto que vai mudar a cara do país. Vai voltar para o campo aquelas cenas de que o campo era visto como símbolo maior de atraso. A PEC 06/19 ataca os mais pobres, não tem nada a ver com privilégios”, reforçou.

O palestrante também disse que a mulher trabalhadora será duplamente prejudicada. “Hoje ela aposenta com 55 anos e com a reforma passará para 60 anos, mostrando que o governo não tem nenhuma sensibilidade para a pauta das mulheres”.

Uma outra forma de exclusão que a reforma da Previdência cria é aumentar a carência de 15 para 20 anos de contribuição. “Ao elevar para 20 anos, o pobre é excluído da Previdência. Essas pessoas não conseguem comprovar 15 anos de contribuição, com 20 anos não terá a menor chance. São as pessoas que estão na informalidade. Além disso, cerca de 70% das mulheres não vão conseguir se aposentar com 20 anos de contribuição por conta da dupla jornada, da maternidade, entre outros aspectos”, afirmou.

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