Reforma administrativa ataca benefícios e precariza serviços públicos

O governo Bolsonaro pretende acabar com o que ainda resta de qualidade nos serviços públicos brasileiros e encaminhou, nesta quinta-feira (3/09), ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa, com diversos ataques aos direitos dos servidores públicos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 ainda aumenta o poder do presidente da República e traz mais flexibilidade para ampliar a edição de decretos do Executivo, incluindo a extinção de órgãos públicos.

A medida não atinge magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público e propõe o fim da estabilidade para os futuros servidores públicos que não sejam de carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e diplomatas, entre outros. A proposta busca precarizar o trabalho da maioria das categorias de serviços essenciais, como os de saúde e da educação. Apesar de a justificativa do governo ser a de corte de gastos, a PEC não alcança os servidores e servidoras com maiores salários dos três poderes, que permanecerão com privilégios.

Entre os ataques, a proposta prevê o fim da aposentadoria compulsória, como modalidade de punição; vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço; fim do Regime Jurídico Único da União (RJU); exigência de dois anos em vínculo de experiência com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ingressar no cargo público e proibição de redução de jornada sem redução da remuneração.

Diversos parlamentares se manifestaram contrários à PEC em suas redes sociais. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) lembrou que a estabilidade do serviço público é um avanço civilizatório conquistado em 1988. “Antes, os políticos nomeavam e demitiam servidores livremente, do posto de saúde no bairro até os ministérios. Era tudo muito pior. Sem estabilidade, o que sobra é o aparelhamento e o compadrio”, afirma.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), a reforma administrativa de Bolsonaro, além das privatizações, quer destruir os serviços públicos. “Não é pra menos. Paulo Guedes odeia o setor público. Não podemos permitir mais esse crime”, destaca.

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) afirma que a reforma administrativa é mais um falso milagre. “Não mexe nos salários acima do teto. É mais um passo no desmonte do Estado: áreas da saúde, educação e segurança. Já o patrimônio daqueles que ficaram mais milionários na pandemia, permanece intocável. E a desigualdade social segue galopante”, critica.

Entidades sindicais do serviço público, entre elas a FASUBRA Sindical, já estão se mobilizando e não aceitarão mais este retrocesso. Na avaliação da FASUBRA, com a reforma, o governo pretende ampliar o processo de consolidação e pavimentação de uma política de desmonte do serviço público e do papel do Estado que atingirá toda a população. A medida é mais uma alternativa do governo para sua incompetência, a crise econômica e os servidores e servidoras não podem pagar essa conta.

Vote contra a PEC 32/2020

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Fora Bolsonaro e Mourão!

Foto: Agência Brasil

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