PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO REJEITA PROJETO DE LEI DA EBSERH

17:24 | 19 de outubro de 2011

A FASUBRA Sindical teve acesso dia 19/10 ao parecer do relator da Comissão de Educação do Sendo Federal (CE), senador Roberto Requião, acerca do Projeto de Lei 79/2011, que trata da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e que deve ser colocado em votação na CE, na próxima semana. o Senador é peça rejeição do PL.

O parecer traz uma exposição do que é a EBSERH, aponta falhas quanto ao mérito educacional da proposta de autoria do Poder Executivo e questiona aspectos relativos à juridicidade e constitucionalidade, com o texto afirmando que “não há como deixar de mencionar a precariedade de sua sustentação legal e constitucional, principalmente quando afeta a área da educação”.

O parecer ressalta que “evidencia-se no projeto o desrespeito à autonomia universitária”, aspecto do projeto que a FASUBRA vem combatendo desde a edição da MP 520/10, pelo Governo Federal. Em outro trecho, o documento afirma que o projeto prevê “a criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos.”

O texto do parecer diz ainda que a EBSERH poderá aprofundar “a caótica política de pessoal” dos HUs e alerta para a possibilidade de que os lucros da empresa sejam aplicados na concessão de “privilégios remunerativos para parte dos funcionários ou em luxos dos mais diversos tipos para diretores e conselheiros”.   

Conclui o relator, na terceira e última parte do texto, que o voto dele é pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2011.

Para que os trabalhadores técnico-administrativos acompanhem melhor, o parecer, a FASUBRA Sindical disponibiliza a íntegra do parecer no site da Federação no ícone referente aos Hospitais Universitários (HUs).

Redação: Carla Jurumenha – ASCOM FASUBRA

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