PLP 257/16 transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos

Audiência pública discute os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) presidida pelo senador Paulo Paim, realizou a audiência pública “Os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos” que trata do PLP 257/16. O evento aconteceu no Plenário nº2 do Senado Federal, ala Senador Nilo Coelho. O plantão da Direção Nacional da FASUBRA acompanhou a discussão que contou com a participação de centrais sindicais, confederações, federações, Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida o professor e ex-deputado federal, Hermes Zaneti.

Para Paim, o Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016 traz sérios prejuízos para os servidores públicos e afirmou ainda que, “o Projeto de Lei do Senado nº 561 de 2015 resolve o problema das dívidas dos estados sem mexer em nenhum centavo dos servidores públicos”.

PLS 561/15

De acordo com Zaneti, em 1998 foi promulgada a lei em que os estados passaram as dívidas para a União. Para explicar que o problema da dívida dos estados tem outra solução, que não é o PLP 257/16, apresentou o PLS 561/15 que busca estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.

Segundo Zaneti, de 1994 a 1998 a dívida do Rio Grande do Sul subiu para 122% em valores reais, em consequências de ações do governo federal. “Você me deve 10, passa a me dever 20 por decisão minha e você passa a me a cobrar por essa dívida que não deu causa”, afirmou o professor explicando a dívida dos estados. De 1999 a 2015 o aumento foi de 876%. “Quanto mais paga, mais se deve”.

Em 1999 o Rio Grande do Sul obteve um empréstimo de R$ 9,7 bilhões, pagou R$ 21,6 bilhões para a União e deve atualmente R$ 41 bilhões. “Eu acho que isso fala por si”.

Na ocasião o professor destacou que, “hoje o Brasil paga R$ 3 bilhões por dia de dívida, gastamos quase 50% do orçamento nacional com juros e encargos da dívida”.

Zaneti esclareceu que a União tem seus encargos, e para fazer frente a isso, ela passa a conta para os estados e municípios, que também passa para o cidadão. “Quer dizer, quem está pagando a conta somos nós”.

Para o professor, o grande desafio é levantar o país para exigir a auditoria da dívida revertendo o quadro, “vamos parar de pagar uma conta que não sabemos de onde vem, quem a fez e por que deve”.

O movimento sindical reúne servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal para paralisar as atividades nos dias 13 e 14 de abril contra as ameaças o PLP 257/16. De acordo com as centrais sindicais, servidores públicos não vão pagar pela crise.

Armadilhas do PLP 257/16

Para Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, o PLP 257/16 impõe intenso ataque à estrutura de estado, impõe rigoroso ajuste fiscal, exige privatizações, exige reforma da previdência dos servidores públicos para tornar os fundos de pensão sujeitos à regra de mercado, sem garantia alguma do estado. “Congela os salários, corta dezenas de direitos sociais e para receber apoio dos governadores, oferece o alongamento das dívidas dos estados”.

Segundo a coordenadora, o ex-deputado Zaneti mostrou que as dívidas dos estados não resistiriam à auditoria. “Se houvesse auditoria dessas dívidas, elas seriam anuladas”, afirmou. Também falou sobre o livro Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados.  

S/A atreladas a entes públicos

Maria Lúcia denunciou novos esquemas sofisticados que criam empresas, sociedades anônimas atreladas aos governos e prefeituras. “Essas S/A estão emitindo debêntures, que são papéis com garantia dos entes públicos, isso gente é dívida pública”! 

Transforma a União em seguradora internacional para investidores nacionais e estrangeiros

O artigo 14 do PLP 257/16 altera o artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União poderá dar garantias financeiras sem a necessidade de detalhar a relação custo benefício, e nem detalhar interesse econômico social da operação. “Uma carta branca para entidades privadas nacionais e estrangeiras, para estados estrangeiros, agências oficiais de crédito exportação, organismos financeiros internacionais, seguro de investimentos”.

Maria Lúcia explicou que, a União poderá dar garantias a uma empresa privada – nacional ou estrangeira – ao fazer algum investimento no Brasil ou em qualquer parte do mundo, sem qualquer segurança para os cidadãos brasileiros. “Isso levará a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas”.

Garante remuneração da sobra de caixa de bancos

“Onde a União vai tirar dinheiro para essas benesses? Isso vai gerar dívida pública”, afirmou a coordenadora sobre a forma sutil em que o artigo 16 do PLP 257/16 altera artigo 10 da Lei 4.595/64 – Lei do Mercado Financeiro.

De acordo com Maria Lúcia, o Banco Central (BC) poderá efetuar como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados. “É o que o Banco Central já faz nas operações chamadas de mercado aberto, que estão sendo denunciadas porque já alcançam R$ 1 trilhão. É uma operação que o BC tem feito com a desculpa de controlar a inflação”.

Como funciona a operação

Segundo a coordenadora, o Banco Central estabelece para o Brasil uma base monetária (volume de moeda em circulação muito baixo) de apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB). “As grandes economias, como a brasileira, chegam a 40% do PIB, mas a do Brasil é só 5%. Então não tem dinheiro pra nada. Toda moeda que ultrapassa esses 5%, o BC enxuga, e entrega título da dívida para os bancos”.

De acordo com Maria Lúcia, ao entregar títulos da dívida, o BC tem a desculpa de remunerar pagando os juros em dinheiro. “Todo esforço para o ajuste fiscal cortando saúde, educação e investimentos são para a garantia de pagamento dos juros dessas operações chamadas compromissadas ou de mercado aberto”. A coordenadora afirma que essas operações estão sendo denunciadas por alcançarem R$ 1 trilhão, não havendo justificativa para esse volume de operações com a desculpa de controlar a inflação.

“Essas operações estão provocando danos à nossa economia, porque se esse dinheiro estivesse no caixa dos bancos, não guardariam na gaveta como o BC faz sem render nada, tentariam emprestar”. Mas, segundo Maria Lúcia, as indústrias e o comércio não conseguiriam pagar juros de 300 a 400% que os bancos gostariam de cobrar. “O que os bancos teriam que fazer? Reduzir os juros”!

“Então imagine a nossa economia irrigada com R$ 1 trilhão a juros baixos, nós sairíamos da crise num piscar de olhos”, disse Maria Lúcia alertando que o PLP 257/16 surge em um momento em que essas operações estão sendo fortemente criticadas e atacadas.

Nesta proposta, o projeto possibilita que o Banco Central receba depósitos remunerados, com objetivo de cessar a utilização dos títulos da dívida. “Ainda vão fazer uma propaganda que a dívida caiu R$ 1 trilhão e remunerar a sobra de caixa dos bancos. Só quem acompanha as questões da dívida de perto percebe isso, uma armadilha veja o que está por trás desse PLP 257/16”.

Maria Lúcia afirma que ao mesmo tempo em que o projeto arrebenta com as estruturas dos estados, arrebenta com os servidores públicos, obriga a privatização, congelamento de salários, proíbe concurso público, para garantir a remuneração da sobra de caixa dos bancos.

“É disso que os servidores precisam se apropriar e denunciar, porque os recursos existem. Mas está havendo um empoderamento das estruturas do estado pelo setor financeiro, e a ferramenta que eles estão usando pra isso é o sistema da dívida minha gente”, alertou a coordenadora.

Na ocasião, Maria Lúcia falou sobre o cenário econômico atual em que o capital tem aumentado o lucro e os juros dos bancos. “Está havendo um abuso nessas operações de swape cambial e operações compromissadas que agora serão mascaradas de remuneração de depósitos voluntários”, disse.

Também criticou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sob a justificativa de déficit da previdência, a elevação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20 para 30% e a aspiração de independência do Banco Central. Para Maria Lúcia, “o falacioso déficit da previdência não existe e querem usar o Banco Central mais ainda a favor do capital, mais do que já tem usado, e agora o PLP 257/16, que transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos”.

A coordenadora afirmou que o rombo das contas públicas não está nos servidores ou nos serviços sociais, o rombo está no sistema da dívida. Em 2015 a dívida interna cresceu R$ 732 bilhões a juro médio, superior a 15% em 11 meses. Maria Lúcia chamou a atenção dos servidores públicos presentes, “alguém aqui teve um aumento de 15%? Pois a remuneração do capital superou a 15%”.  

A expositora questionou qual é a contrapartida da dívida e afirmou que, se a população brasileira tivesse recebido o aporte, teria recebido R$ 732 bilhões da União. “Se nós tivéssemos recebido R$ 732 bilhões, estaríamos em crise? Estaria faltando recurso para investimentos?”

Para a auditora, a dívida é um esquema e tem que ser auditada como prevê a Constituição Federal de 1988, a qual não foi cumprida. “A política monetária está travando o país, aqui está o nó. E querem a independência do BC pra tornar essa política monetária suicida, perene”.

Maria Lúcia afirmou que não há justificativa para manter os juros elevados no Brasil, “isso não serve para controlar o tipo de inflação que nós temos”. A base monetária restrita, de acordo com a auditora, está levando o país a um cenário de inanição e escassez em um dos países mais ricos do mundo. “É um erro, um suicídio como diz o economista Thomas Piketty”.

Mais informações no site da Auditoria Cidadã da Dívida

Assessoria de Comunicação

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