Piso salarial e execução trabalhista na agenda da Comissão de Justiça

13:00 | 7 de dezembro de 2009

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta semana, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
A matéria, cujo relator é o deputado João Campos (PSDB/GO), tem parecer pela constitucionalidade. Se aprovada no colegiado, segue para votação em dois turnos em plenário.
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Fonte: Diap On Line

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