Pesadelo das políticas sociais, PEC 241/16 promete abalar as estruturas da democracia

Dentre as propostas da PEC está a alteração dos limites orçamentários para a educação e a saúde. Ministro da saúde provisório defende redução do SUS e, inclusive, publicou portaria de criação de grupo de trabalho para elaborar proposta de “planos populares”.

A FASUBRA acompanhou na manhã de segunda-feira, 16, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.

O plenário lotado apontou a importância e gravidade do assunto, tendo em vista o risco que significa a apresentação, pelo governo, de uma proposta que compromete a oferta de serviços públicos universais como saúde, educação, segurança e investimentos públicos em infraestrutura.

Não é nenhum devaneio pós-democracia, pois direitos conquistados a duras penas serão colocados em xeque. A população brasileira corre o risco de amargar uma crise de assistencialismo sem precedentes, conforme apontou a análise de vários participantes.

Comprometimento da saúde

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços e programas à população brasileira de forma gratuita, como a Academia da Saúde, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Imunizações, Política Nacional de Promoção da Saúde, SAMU 192, UPA 24h e outros.  

Uma das propostas do ministro da saúde provisório é justamente a redução do SUS, o que ficou ainda mais explícito após a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU) de um grupo de trabalho para discutir a “criação de planos populares”, no Dia Nacional da Saúde (05 de agosto).

Além de pagar impostos e não obter retorno em serviços de qualidade, a população brasileira terá que pagar para ser atendida nos estabelecimentos públicos de saúde. Parece que rasgar a Constituição Brasileira e eximir o Estado de suas obrigações se tornou uma meta para o atual governo interino.

Desmonte da educação

Na educação, programas como o Ciências sem Fronteiras,  ENEM, ENADE, CENSO,  FIES,  SISU, PROUNI,  Pró-Jovem, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, CAPES mestrado, doutorado e Plataforma Freire, PRONATEC e demais programas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica serão igualmente afetados com a aprovação da PEC241.

Apenas 4% do Orçamento da União mantém os diversos programas já citados. Caso seja aprovada a proposta, haverá redução, durante 20 anos, das ações estatais de distribuição de renda. Ou seja, resumindo, será o fim da maior parte dos programas e serviços gratuitos no país. Enquanto isso, o lucro do setor financeiro estará intocado.

De acordo com  a FASUBRA, parte dos parlamentares contrários entendem que o projeto é a legalização da destruição do controle social. “Este projeto só atinge a camada das políticas sociais, não atinge o núcleo financeiro que move o país. A conta é paga por trabalhadores e trabalhadoras não só do funcionalismo público, mas também da iniciativa privada”.

FASUBRA participa XIII Seminário LGBT do Congresso Nacional

Lideranças LGBT temem possível aprovação da PEC 241/16, por suprimir direitos.

Promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM – e Comissões de Legislação Participativa, Cultura e Educação, O XIII Seminário LGBT do Congresso Nacional discutiu temas como a identidade de gênero, LGBTfobia, difamação nas redes e ações para deter o preconceito. O evento aconteceu nos dias 16 e 17 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. A FASUBRA acompanhou o seminário representada pelos coordenadores Ângela Targino, Robertinho Luiz, Eurídice Almeida e João Portácio.

De acordo com a Federação, a discriminação dentro do Congresso Nacional pela luta em defesa dos LGBT ainda é motivo de preocupação. As lideranças LGBT temem uma possível aprovação da PEC 241/16, por retirar direitos, pois “na medida em que se restringe o investimento em saúde e educação, também serão afetadas políticas sociais conquistadas ao longo dos anos”.

As possíveis perdas abrangem a instituição de políticas públicas como o Programa Brasil sem Homofobia (2004) que, dentre 11 eixos, destaca: direito à segurança, direito à educação, direito à saúde; a Conferência Nacional dos Direitos LGBT (2008 e 2011) , o Plano Nacional de Promoção dos Direitos LGBT (2009), o Conselho Nacional de Combate a Discriminação, a Saúde Integral da População LGBTT no SUS, o uso do nome social por travestis e transexuais no serviço público federal, entre outros. “Todas as políticas públicas voltadas para essa população com a destruição do SUS, cairão por terra”, temem as lideranças LGBT..

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

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