Orçamento garantido para defensorias estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que assegura condições para que as defensorias públicas estaduais, que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos, possam exercer a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição.

http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/noticia.asp?codEditoria=4068&dataEdicaoVer=20111109&dataEdicaoAtual=20111109&nomeEditoria=Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica&codNoticia=111971 

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