Nota Pública sobre Decisão do STF que Desmonta o Regime Jurídico Único
A FASUBRA-Sindical expressa seu mais profundo repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional o trecho da Emenda Constitucional 19/1998, flexibilizando o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos e permitindo a contratação sob outras formas, como a CLT. Tal decisão, anunciada em 6 de novembro de 2024, representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública e nas instituições federais de ensino, em especial.
Desde 2007, uma decisão liminar havia suspendido esse trecho da Emenda, diante de questionamentos sobre sua tramitação e dos prejuízos que poderia impor aos direitos dos servidores. No entanto, prevaleceu agora a posição do ministro Gilmar Mendes, acompanhado por outros ministros que votaram pela constitucionalidade da medida, ignorando as fragilidades apontadas pelos partidos proponentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, como o PT, PCdoB, PSB e PDT. É lamentável que o STF opte por flexibilizar o RJU, num movimento que desconsidera a trajetória de luta dos/as trabalhadores/as e coloca em risco a imparcialidade e o compromisso com o serviço público. Já bastam os mais diversos problemas evidenciados a partir da criação da EBSERH em nossos Hospitais Universitários, que igualmente absorvem mais de um regime de trabalho.
A decisão revela-se ainda mais preocupante ao considerar-se a argumentação da “segurança jurídica”, que parece se tornar um escudo para implementar mudanças profundas sem o necessário debate social. Ao flexibilizar o regime dos servidores, cria-se um modelo no qual a estabilidade, um pilar essencial para assegurar o serviço público independente e voltado ao bem comum, poderá vir a ser questionada em prol de uma “modernização” questionável e de interesses alheios aos direitos dos trabalhadores/as e da população em geral.
A FASUBRA-Sindical não se calará diante de mais esse ataque ao conjunto dos servidores/as e à qualidade dos serviços prestados à população. A introdução de regimes paralelos de contratação, além de comprometer a coerência administrativa, abre um precedente perigoso para futuros retrocessos. A tentativa de movimentos conservadores em terminar com a estabilidade do servidor público vem na contramão da defesa dos direitos da população e da sociedade, pois o fim da estabilidade abre caminhos para a corrupção e para os desvios de recursos públicos por maus políticos, além de permitir o apadrinhamento político que pode transformar a administração pública em “cabides” de empregos. Ressalta-se que a possibilidade de novos contratos de trabalho, precariza e pode gerar alta rotatividade no serviço público, comprometendo a qualidade dos serviços prestados para a comunidade. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso de lutar contra qualquer tentativa de desmonte dos direitos dos trabalhadores/as do serviço público e das universidades em especial, convocando toda a sociedade a se mobilizar em defesa de um Estado forte, eficiente e justo, que respeite e valorize seus servidores públicos, além de ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
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