FASUBRA conquista apoio na luta contra a MP-520

11:57 | 21 de janeiro de 2011

 FASUBRA conquista apoio na luta contra a MP-520 – EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, a representação da FASUBRA no Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresentou a análise da Direção Nacional (DN) da Federação acerca da MP 520.

A DN da FASUBRA Sindical denuncia as ameaças reais que advirão com a instituição dessa Empresa para gerir os HU´s. Após análise política detalhada sobre a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O entendimento da DN da FASUBRA Sindical é que essa medida, que tem força de lei, representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle do Estado e ainda evidencia o debate acerca da concepção de estado, além de aprofundar as contradições existentes na formatação do estado brasileiro. Veja Moção de Repúdio.

Na reunião do CNS, esteve presente o Coordenador de HU´s do MEC, Rubens Rabellato, que usou a palavra, tentando convencer os conselheiros acerca do mérito da criação da referida empresa. Os Conselheiros não acataram a posição do mesmo, aprovando como resposta a Moção abaixo, que representa um passo importante na resistência a essa MP. Orientamos nossas entidades que enviem os documentos elaborados pela FASUBRA, pela Assessoria Jurídica da FASUBRA e a Moção abaixo do CNS, às Reitorias, Dirigentes dos HU´s, DCE´s, AD´s.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e Considerando que a Medida Provisória nº 520 desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, produção do conhecimento na área de saúde;
Considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;
Considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;
Considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação à utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;
Considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e, portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;
Considerando que a fonte de financiamento da empresa tem sua origem em recursos públicos do Tesouro Nacional onerando ainda mais o SUS;
Considerando ainda que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS.
Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária. 

MP 520 é um retrocesso no fortalecimento dos SERVIÇOS PÚBLICOS

Após análise política detalhada sobre a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, a direção nacional da FASUBRA Sindical conclui que essa medida, que tem força de lei, representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle do estado e ainda evidencia o debate acerca da concepção de estado, além de aprofundar as contradições existentes na formatação do estado brasileiro.

A direção afirma que não podemos secundarizar o papel que a universidade pública brasileira desenvolve na transformação social, no desenvolvimento, na soberania do país e que “Resquícios neoliberais do governo FHC precisam ser combatidos”.

De acordo com os dirigentes da FASUBRA, a precarização é um mal para o serviço público, por constituir-se, na grande maioria, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo e baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população e ainda reafirma o entendimento de que a educação é um bem social, portanto, não deve ser mercantilizada, conforme determina a OMC.

Em 2006, o acórdão do Tribunal de Contas da União, propiciou ao governo Lula, quatro anos para fazer concursos públicos substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu. Neste período o movimento sindical, incluindo a sociedade civil organizada, derrotou o PLP 92/2007 (Fundação Estatal de Direito Privado) nos diversos fóruns onde o mesmo se apresentava.

A FASUBRA Sindical, a partir de sua construção histórica quanto às relações de trabalho no serviço público, em particular nas Universidades, está convicta quanto à necessidade estratégica do fortalecimento do estado, atendendo a premissa do estabelecimento permanente de recomposição da força de trabalho das IFES, articuladas a expansão com garantia da qualidade na educação e democratização do acesso a essas instituições.

A direção da Federação afirma que a situação é grave, que demanda uma ação forte por parte da categoria, cobrando do governo Dilma o debate, que ainda não se iniciou acerca do modelo de gestão dos HU´s.

A EBSERH retoma-se a figura do emprego publico que constitui numa importante modificação introduzida na gestão de pessoal da administração pública. Tal modalidade compõe parte das medidas de flexibilização do trabalho que foram adotadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, com o explícito propósito de ajustar a economia em geral e a administração pública em particular, a requisitos de eficiência e controle de gastos. Esse modelo tem por efeito mais visível, reintroduzir a CLT como um regime de trabalho alternativo no âmbito do serviço público, opção que chegou a ser bastante difundida nos anos 70 e 90.

Por fim, a direção nacional convoca o movimento sindical, comunidade universitária e a sociedade em geral a não se calar diante dessa proposta de empresa estatal e conclui: “devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e PEC-370 (FHC), ambas propunham a transformação das Universidades em Organizações Sociais e PLP 92 (Fundação Estatal de Direito Privado)”.

 

Para obter a íntegra detalhada da Análise da MP 520, CLIQUE AQUI.

 

Para obter a íntegra detalhada da Nota Técnica Nº 01 de 2011 MP 520 Hospitais Universitário
s, CLIQUE AQUI.

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