Instalada Comissão Especial sobre a reforma da Previdência

Após a aprovação da admissibilidade da PEC 06/19 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 48 votos a 18 na noite de terça-feira (23), a Comissão Especial que vai analisar o mérito foi instalada nesta quinta-feira (25). O presidente escolhido foi o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) e a relatoria ficará com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Veja aqui os demais deputados (as) que compõem a Comissão.

Para aprovar a medida na CCJ, o governo cedeu e aceitou alterar 4 pontos, são eles:

1) o trecho que iria acabar com a obrigação de as empresas depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, deixando tudo como é hoje;

2) também foi retirado trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar — que exige menos votos do que emenda à Constituição, como é hoje. Se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo;

3) outra mudança está no item que dava exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar (desconstitucionalização) para mudar as regras da Previdência. Isso passa a ser compartilhado com o Congresso; e

4) o governo também recuou na parte que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência (foro nacional).

Tramitação

A Comissão Especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Se aprovada, a proposta de reforma da Previdência será analisada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação e precisa de pelo menos 308 votos para aprovação. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.

Com informações da Agência Câmara/Diap

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados 

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