Fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas

No dia 29 de novembro, a FASUBRA Sindical participou da reunião pelo fim da contribuição previdenciária das servidoras e servidores públicos(as) aposentados(a) e pensionistas, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003. O encontro, promovido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), também contou com a participação das seguintes entidades: Fenajufe, Fenasps, Sindifisco Nacional e Sinal.

Representando a FASUBRA Sindical, estavam presentes os seguintes coordenadores: Maria Tereza Tavares Fujii, João Daniel de Moura, Melissa Elaine Campos dos Santos, Eurídice Ferreira de Almeida, Crizolda Assis de Araújo e Cláudia Figueiredo Lossi.  

A luta pela aprovação da PEC 555/2006 — que prevê o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas — foi enaltecida por todas as entidades, avaliando o cenário como falta de vontade política como um dos empecilhos para resolver o problema.

Outro tema de discussão da reunião foi o substitutivo à PEC 555 apresentado recentemente pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), em conjunto com outros(as) parlamentares. A nova proposta conhecida como “PEC Social” prevê, entre outros pontos, a redução gradual das contribuições previdenciárias de servidores aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos. Dessa forma, surge como alternativa à proposta estagnada no Congresso uma iniciativa que, cabe destacar, ainda não foi formalmente apresentada. Para que seja oficialmente apensada à PEC 555, são necessárias as assinaturas de 171 parlamentares.

Na ocasião, os participantes levaram em consideração no debate, um significativo estudo realizado pelo Instituto MOSAP, com respaldo de diversas entidades, que aborda estimativas dos potenciais impactos nas receitas da União, Estados e Municípios diante da suspensão das contribuições. Este estudo serve como guia para orientar a batalha pelo término das contribuições.

As entidades participantes definiram os seguintes encaminhamentos:

1- Levar o debate em suas diretorias/base sobre a proposta acima mencionada e
analisar outros cenários possíveis como ponto de partida de uma nova proposta;
2- Levar o debate no FONACATE, FONASEFE e MOSAP com o propósito de
construir uma proposta que melhor favoreça a categoria;
3- Realizar estudos sobre as perdas salariais de aposentados(as) e pensionistas;
4- Debater nas entidades a proposta de elaboração de uma nota conjunta explicitando
a situação atual de aposentados e pensionistas, sobretudo em relação às perdas
salariais nos últimos anos;
5- Realizar estudo sobre a situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência
Social como subsídios para os diálogos e negociações sobre o fim das
contribuições (SINDIFISCO);
6- Debater a possibilidade de organização de uma ampla campanha em torno desta
reivindicação, envolvendo o conjunto das entidades que se dispuserem;
7- Realizar uma nova reunião, ainda no mês de dezembro de 2023 para retornos.

Fonte das informações primárias e fotos: ASCOM FENAJUFE e ANDES.

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