FASUBRA Sindical participa de reunião com MGI
A FASUBRA Sindical esteve em reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), no dia 10 de dezembro, com os seguintes representantes: Cristina del Papa, Ivanilda Resis, Loiva Chansis, Marcelo Rosa, Agnaldo Fernandes e Rolando Malvásio.
Os Pontos discutidos foram: Reposicionamento dos aposentados e das aposentadas; Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE; Regulamentação do plantão de 12x60h; Jornada de trabalho para as profissões regulamentadas; Jornada de 30 horas para todos e Projeto de Lei.
Os representantes da FASUBRA Sindical questionaram ao MGI:
1. sobre o PL, considerando que o mesmo já havia informado do envio para a Casa Civil e a previsão de data para entrada no Congresso Nacional. O MGI informou que a tramitação do PL iniciou com o encaminhamento à Casa Civil. Mas, conforme o contexto atual da queda de braço com o Congresso Nacional, devido à falta de transparência com as emendas parlamentares, dificultará aprovação de PL, já que o mesmo depende de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Legislativo. Diante deste contexto, o MGI explicou que o governo federal tomou a decisão de concretizar as negociações salariais com os servidores públicos federais por meio de Medida Provisória, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025;
2. sobre a entrada do RSC no PL de 2025: o MGI reafirmou que todas as questões sobre esse tema, como critérios, procedimentos, inclusive a inclusão ou não dos TAE doutores, continuarão sendo tratadas no âmbito da CNSC/MEC. O MGI só fará a avaliação após o envio da proposta para análise jurídica e elaboração de estudos do impacto financeiro para implementação do RSC, em abril de 2026.
Ao final da reunião, o MGI argumentou que o tempo não foi suficiente para encaminhar todos os pontos dos 47 termos de acordos de greve, pois estão com equipes enxutas, mas que estão se organizando para atender todas as Categorias. O MGI propôs a prorrogação do prazo, com período de 150 dias para a conclusão dos pontos do Termo de Acordo, a partir do dia 27 de dezembro de 2024.
A FASUBRA Sindical informa que em relação à recomposição salarial para janeiro de 2025, ou seja, o aumento de 9% referente ao salário de janeiro que será recebido em fevereiro, não será afetado, já que este ponto não está entre os itens do Termo de Acordo que o governo solicitou prorrogação de prazo.
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