FASUBRA esteve presente no seminário sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

16:56 | 7 de novembro de 2014

Representação da FASUBRA no semionário (da esquerda para a direita): Almiram Rodrigues, Angela Targino, Roberto Luiz e Marilda Silva.

A FASUBRA Sindical, representada pelos plantonistas da Federação, compareceu ao Seminário Perspectivas da Qualificação frente ao novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que aconteceu nos dias 4, 5 e 6 de novembro na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), em Brasília. 

O novo marco regulatório, estabelecido na lei 13.019/2014 sistematiza as normas para licitação e contratação das entidades sem fins lucrativos com a União. As novas regras entram em vigor em julho de 2015, como previsto em texto de uma medida provisória publicada no último dia 30 aumentando o prazo, por solicitação dos gestores públicos e organizações. 

O seminário foi aberto na última terça-feira com a mesa composta pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República para assuntos da Juventude, Diogo Sant’Ana, o presidente da CNTI, José Calixto, o secretário-executivo do MTE, Nilton Fraiberg, o secretário de Economia Solidária, Paul Singer, e o diretor do Departamento de Qualificação do MTE, Rafael Galvão. 

Na ocasião, o ministro disse que o seminário é uma oportunidade de estabelecer a discussão sobre o novo marco regulatório. “Nosso governo tem uma preocupação e é prioridade o envolvimento da sociedade civil nas discussões, nas soluções e nas propostas de execução de programas. A maioria das ações do governo é com a sociedade civil e esse marco regulatório vem para melhorar e aperfeiçoar essa relação”, afirmou. 

O seminário terminou hoje quinta-feira (5) e foi uma oportunidade para gestores de políticas públicas de qualificação, de órgãos públicos de controle, estudiosos de qualificação e representantes da sociedade civil interessados no assunto debaterem os resultados das políticas públicas da qualificação social e profissional, os desafios a serem vencidos e a regulamentação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

O evento foi uma realização do MTE por meio da Secretária-Executiva, Secretária Nacional de Economia Solidária e Secretária de Políticas Públicas de Emprego, com apoio da CNTI, Fundacentro, Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). 

O que é 

O MROSC é um instrumento que tornará mais clara e transparente as parcerias celebradas entre estas organizações e o governo federal. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos atuavam no país. 

A principal mudança está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

 Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo. 

As principais alterações que ocorrerão com a entrada em vigor do MROSC: 

Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas; 

• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;

• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;

• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo; 

• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos.

Representação

A representação da FASUBRA foi composta pelos diretores Almiram Rodrigues, Angela Targino, Marilda Silva, Roberto Luiz e Rosangela Costa.

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