FASUBRA denuncia AGU

21:01 | 28 de setembro de 2010

 A FASUBRA denuncia intransigência governamental em Ação Trabalhista ganha pelos Trabalhadores da UnB. O documento abaixo foi enviado a CONTUA, ISP, ANDIFES, MEC no tocante a reivindicação dos Trabalhadores (as) da UnB. Mais uma vez é estabelecido no Brasil, um conflito de competências, que prejudica as instituições e os poderes no exercício de suas funções, estabelecidas constitucionalmente.

Após 190 dias de Greve, o STF – Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Carmem Lúcia, concedeu Liminar favorável a reivindicação justa dos trabalhadores da UnB, que sofreram através de uma ação da AGU, a retirados de seus salários de índice no valor de 26,04%, referente a uma ação transitada e julgada há 21 anos.
Por ocasião da Conferência Interamericana realizada na Colômbia, tivemos o apoio dessa Confederação, através de Moção encaminhada ao STF e ao MPOG, reivindicando a resolução do impasse, com a garantia dos direitos dos trabalhadores, que não podiam ter seus salários diminuídos.
A AGU – Advocacia Geral da União, exorbitando, mais uma vez do seu papel, emite parecer de força executória, contrariando a decisão da Liminar do STF, dividindo a concessão do direito a apenas uma parcela da categoria.
Diante dessa agressão, a Greve suspensa no dia 21 de setembro, após a emissão da Liminar, será retornada, na luta pelo respeito aos direitos dos trabalhadores bem como pelo cumprimento da Liminar emitida pelo STF.
Num regime democrático, para a convivência harmônica dos poderes é imprescindível o respeito aos papéis de cada poder. Da mesma forma, as prerrogativas da constituição, no tocante a autonomia universitária; o direito a irredutibilidade salarial, ambas, firmadas na Lei maior do país, precisam ser respeitadas.
A AGU – Advocacia Geral da União, não está acima dos poderes. Se a Universidade e os demais poderes, aceitarem essa imposição, estará sendo aberto um flanco preocupante no papel dos poderes. A quem recorrer, se aquele que retira o direito, é o mesmo que interpreta a decisão da instância jurídica maior do país de acordo com seu interesse?
Diante disso, reivindicamos dos companheiros(as), além de moção de apoio, já deliberada na Reunião da Executiva da CONTUA, que seja denunciado à OIT – Organização Internacional do Trabalho, esse ataque que os trabalhadores técnico-administrativos da UnB vem sofrendo.
Solicitamos ainda que seja encaminhado documento a AGU – Advocacia Geral da União denunciando sua posição que desrespeita a decisão do STF, bem como a Ministra Carmem Lúcia (STF) reivindicando que seja referendada a sua posição constante na Liminar.

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