FASUBRA defende a rejeição ao PL 3.877/20 e ao projeto da autonomia do BC

O Senado Federal pode analisar nesta terça-feira (03/11) em sessão deliberativa remota marcada para às 16h, o PL 3.877/20 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE) e relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), que autoriza o acolhimento da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central por meio do abuso das “Operações Compromissadas”.

A Auditoria Cidadã da Dívida denuncia que o projeto é um “assalto aos cofres públicos” que já vem sendo feito de forma ilegal ao utilizar títulos da dívida pública para justificar a remuneração aos bancos que superaram R$ 1,7 trilhão em setembro/2020. O PL 3.877/2020, portanto, transforma em lei a obrigação para o Banco Central remunerar a sobra de caixa dos bancos por meio do “Depósito Voluntário Remunerado”.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, trata-se de uma maquiagem para que os bancos continuem recebendo essa remuneração que afeta o orçamento público e provoca graves danos à economia brasileira, como a elevação brutal das taxas de juros de mercado; a escassez de crédito às empresas, entre outros aspectos.

No último dia 30/10, entidades que apoiam a campanha ÉHORADEVIRAROJOGO enviaram carta aos senadores e senadoras para questionar qual a justificativa e a fonte de recursos para a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos. O PL 3.877/2020 não indica as fontes de recursos para remunerar os “Depósitos Voluntários” aos bancos, o que burla a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda está na pauta da sessão desta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central. A carta aos senadores e senadoras também alerta sobre os riscos de o Banco Central passar a ficar autônomo em relação a todos os poderes, à mercê do mercado financeiro.

Em meio à pandemia, o governo federal alega falta de recursos para orçamentos da saúde e da educação e promove ataques aos serviços e servidores públicos, como a PEC 32/2020 e a PEC emergencial 186, que pretende cortar em 25% o salário das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público, mas continua dando dinheiro, sem motivo, para os bancos.

A FASUBRA Sindical orienta as entidades de base a pressionarem os senadores e senadoras nos estados contra mais este absurdo e pela imediata rejeição dos projetos – PL 3.788/2020 e PLP 19/2019.

Pela rejeição ao PL 3.877/2020!
Pela rejeição ao PLP 19/2019!

Confira carta enviada aos senadores/senadoras.

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Imagem: Auditoria Cidadã da Dívida

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