FASUBRA acompanha julgamento que visa criminalizar a homofobia e a transfobia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (14) o julgamento das duas ações que visam criminalizar a homofobia e a transfobia. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo Partido Popular Socialista (PPS), e do Mandado de Injunção (MI) 4733, impetrado pela Associação Brasileira de gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).
O ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, iniciou seu voto nesta quinta, mas não concluiu e o julgamento terá continuidade na próxima quarta-feira (20). Para o ministro, o Congresso Nacional incorre em mora legislativa ao não editar norma penal contra atos de discriminação praticados pela orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
No primeiro dia do julgamento os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações, leram os relatórios. Em seguida, entidades, frentes parlamentares, instituições, representantes da Bancada Evangélica e as partes admitidas como amicus curiae fizeram a sustentação oral contra e a favor da criminalização em casos de agressões verbais ou físicas, homicídios, ofensas ou qualquer outro tipo de violência e discriminação. A sessão foi marcada por embates entre a comunidade LGBTI e entidades religiosas ultraconservadoras, que alegam que a medida fere a liberdade religiosa. A defesa foi feita por três advogados do movimento LGBTI: um gay, uma lésbica e uma transexual.
O autor das ações, advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, sustentou que o Congresso Nacional é omisso, pois discute o tema e não avança desde 2001. Para ele, o STF tem competência para decidir sobre a questão enquanto o Parlamento não legisla a respeito. Vecchiatti falou sobre a conexão com o crime de racismo e disse que a Constituição Federal exige a criminalização da homofobia e transfobia para proteger a população LGBTI em seus direitos fundamentais. Segundo o advogado, existe uma urgência social, pois a homotransfobia configura crime de racismo na medida em que inferioriza as pessoas LGBTI. “Visa classificar o outro como desigual, inferior, estigmatizá-lo e naturalizar o grupo hegemônico como o único natural”, destacou. Vecchiatti lembrou que o STF deveria “manter sua maravilhosa postura antidiscriminatória” ao analisar o tema.
As advogadas Ananda Rodrigues Puchta – Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, e Maria Eduarda Aguiar da Silva – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), seguiram a mesma linha de raciocínio e apresentaram dados sobre a violência contra os gays, lésbicas, travestis e transexuais no Brasil. “Estamos morrendo”, lamentou Ananda Puchta. A advogada ressaltou que projetos sobre o assunto são perseguidos no Congresso, Comissão por Comissão, e representantes da população LGBTI que defendem a comunidade no Parlamento são ameaçados de morte. Maria Eduarda destacou a dificuldade em notificar os assassinatos e afirmou que a expectativa de vida da população trans é de 37 anos, conforme dados do IBGE. “A transfobia mata todos os dias”, disse, complementando que o Brasil é o país que mais mata LGBTI e apenas 10% dos assassinatos são investigados.
Representantes da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), da Frente Parlamentar Mista da Família e de Apoio à Vida e da Bancada Evangélica foram contrários a criminalização, afirmaram que não há omissão do Congresso e destacaram a liberdade religiosa, enfatizando que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual. André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, também se manifestou contrário as ações e disse que deve-se preservar a independência do Congresso para tomar essa decisão. “Afrontar esse princípio gera desequilíbrio institucional e constitucional”, disse o ministro.
Entusiasmado, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, manifestou-se pela procedência das ações e afirmou que não há como separar a violência contra negros, pobres, homossexuais e pessoas transgêneros. “Quantas mortes serão necessárias para entendermos que já morreu gente demais?”, questionou.
Também se pronunciaram no primeiro dia de julgamento Rodrigo da Cunha Pereira, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o advogado-geral do Senado, Fernando César Cunha, o advogado Thiago Gomes Viana, do Grupo Gay da Bahia, e Alexandre Gustavo de Melo Franco, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (GADVS).
Representando a FASUBRA Sindical, os coordenadores Charles Brasil e Agar Pereira da Silva acompanharam a sessão de quarta-feira (13) e conversaram com representantes da comunidade LGBTI presentes. “Em um país que se diz laico e democrático é inconcebível que pessoas tenham seu direito à vida desrespeitado sistematicamente apenas e exclusivamente por não se enquadrar no padrão heteronormativo e cisnomativo imposto a sociedade”, destaca a coordenadora da pasta LGBTI, Agar Pereira da Silva.
Para o coordenador Charles Brasil, a grande discussão jurídica nesse caso é a ampliação do conceito de racismo para acobertar condutas discriminatórias por conta da identidade de gênero e da orientação sexual das pessoas. “Não se trata de acrescer um novo crime na legislação penal, mas de compreender que a conduta homotransfobica é espécie do crime de racismo devido as semelhanças que ambas possuem”, analisa
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