Entidades denunciarão o governo do Brasil à OIT pelo não cumprimento da Convenção 151
A FASUBRA Sindical, juntamente com outras federações, centrais e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) protocolam nesta quarta-feira (12), às 15h, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Brasília, denúncia pelo não cumprimento da Convenção 151, que garante, entre outras coisas, o direito à negociação coletiva no setor público. Pela manhã, as entidades se reúnem para assinatura da denúncia. Apesar de ratificada, o país não aplica a Convenção.
A Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. O Brasil alega que é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. No entanto, a proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer e a Câmara dos Deputados manteve o veto em abril deste ano.
No Brasil, geralmente as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. O Executivo impõe obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como a necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As entidades signatárias da queixa à OIT são: Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (FENAJUD), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Intersindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical e Popular (CSP-CONLUTAS), Força Sindical, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS), Confederação dos Trabalhadores Municipais (CONFETAM), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), e Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (ASFOC – FIOCRUZ-SN).
Com informações da ISP (Internacional de Serviços Públicos)
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