Encontro Jurídico Nacional

14:12 | 10 de março de 2011

  O encontro Jurídico da FASUBRA aconteceu nos dias 16 e 17 de março, na Universidade de Brasília. O evento contou com 60 pessoas vindas de vários locais do país.

 O encontro Jurídico da FASUBRA aconteceu nos dias 16 e 17 de março  e contou com a participação de aproximandamente 60 pessoas representando  Assessorias Jurídicas das entidades de base da Federação e Direção Nacional (DN).

A realização do encontro acontece devido a sequencia das resoluções da Plenária Nacional que aprovou a Campanha Emergencial de Luta. A Direção Nacional (DN) da FASUBRA convoca o seu Coletivo de Assessores Jurídico, para debater o encaminhamento de enfrentamento a MP 520 e as demais questões que possuem interface com o eixo geral de luta, conforme abaixo.

17 de março
No dia 17 de março, no Encontro Jurídico da FASUBRA, a mesa foi composta pelo Coordenador da pasta Jurídica e Relações de Trabalho, Emannuel Braz, o Assessor Jurídico da Federação (AJF), Francis Borda, e o palestrante, Luiz Fernando Silva, que abordou sobre a Greve no serviço público: análise da posição dos Tribunais, riscos e debate visando orientação e preparação dos sindicatos da base.

No período da tarde, o primeiro palestrante foi Guilherme Zagallo, que falou sobre a Transformação das aposentadorias por invalidez posteriores a EC 41/2003, logo em seguida, o segundo palestrante, Mauro Borges Loch, também da AJF, que abordou questões relativas à absorção por posteriores reajustes (VBC).

Além disso, foram relatadas trocas de experiências e foi feita a análise do Recurso Extraordinário com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

A mesa de encerramento do Encontro Jurídico ficou composta pela Coordenação da pasta, e também pela Dr. Josilma,  e Dr. Francis, ambos da AJF, além do Dr. Marcelo da UFMG. 

No encontro a Categoria debateu diversos assuntos e os problemas detectados na base de cálculo e nos critérios de reajuste das pensões e aposentadorias (pela Lei 10887/2004) após a Emenda 41.  Além das trocas de experiências e alertas aos sindicatos de base das falhas já constatadas.

Ao final foram dados os encaminhamentos que serão disponibilizados em breve.

16 de março

No dia 16 de março, os palestrantes foram: Jairo Bisol, Promotor de Justiça, do Ministério Público do Distrito Federal, e Luciene Pereira, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), e 2ª vice-presente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU, Almir Menezes Filho, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), e o Assessor Jurídico da FASUBRA, João Luiz Arzeno da Silva.

O promotor de justiça Jairo Bisol, abordou sobre o “Impacto da MP 520 sobre o SUS”, questões relativas à democracia, ao Estado Brasileiro, e ao sistema governamental que muitas vezes não funciona. O promotor argumentou dizendo, “muitas vezes o poder estraga as autoridades, refereriu- se e também exemplificou sua palestra, com citações de autores renomados como: Platão, Aristóteles, Sócrates e também Robson.

Jairo Bisol, afirmou que “Saúde e Educação, não são mercadorias, sendo assim a MP 520, estaria privatizando os Hospitais Universitários (HU’s), e a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e extensão, como ficaria?”.

Bisol comentou da necessidade dos HU’s continuarem sendo 100% SUS, pois o povo brasileiro, precisa de mais respeito. Ele finalizou dizendo que “está pronto para ajudar a FASUBRA, no que for preciso, colocou-se a disposição de toda a DN”.

A Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), e 2ª vice-presente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU, Luciene Pereira, contou um pouco da sua trajetória de vida, e diz que busca igualdade nos direitos de todos os cidadãos brasileiros. Ela afirmou que “o SUS deve continuar sim, sendo público, e que os HU’s são patrimônio público, fazem parte da Universidade, pelo ensino, pesquisa e extensão que a mesma congrega inclusive a Autonomia Universitária”. Ela salientou ainda que “os mesmos não podem sofrer nenhum tipo de gerenciamento por parte de empresas privadas”.

Luciene relatou em sua apresentação informações ricas e técnicas para a Categoria, abordando diversos aspectos como: a tentativa do governo de implantar o PL 92/2007 – Fundação Estatal de Direito Privado, até a edição da Medida Provisória (520), de 31 de dezembro de 2010.

Além disso, a tentativa do governo não se limita às áreas de educação e saúde, diretamente afetadas nessa primeira fase do que é considerado um projeto gradioso de reforma do Estado. A auditora do Sindilegis explicou que a nova modelagem jurídico-institucional testada pela MP 520, abrangerá as áreas de saúde, ensino e pesquisa, formação profissional, cooperação técnica internacional, assistência social, ciência e tecnologia, gestão ambiental, turismo, desporto, cultura, comunicação social e previdência complementar do servidor público, conforme se extrai dos objetivos confessados no PLP 92, que tramita na Câmara dos Deputados, integralmente reproduzidos na minuta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública.

Ela finalizou dizendo que “esse modelo de gestão tem implicações diversas, em especial no plano econômico-fiscal, com a inevitável redução da receita corrente líquida dos Estados e Municípios que adotam tal modelo, o que compromete à autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Tribunais de Contas”.
Após a apresentação, a Auditora convidou a DN da FASUBRA, para participar do evento da Administração Pública Federal, no mês de abril, e ainda respondeu a diversas intervenções dos participantes do Encontro Jurídico da Federação.

Na mesa de abertura estiveram presentes: a Coordenadora Geral, Leia de Souza Oliveira,  a Coordenadora Geral, Artesimia Mesquita, em substituição ao Coordenador Geral, Rolando Malvásio Júnior, além do Assessor Jurídico da Federação, Dr. Francis Borda.

Após as saudações, o Coordenador da pasta Jurídica e Relações de Trabalho, José Almiram Rodrigues, que logo em seguida chamou o Coordenador Geral, Paulo Henrique dos Santos, representando Emannuel Braz da mesma pasta, para informar algumas questões com relação a Carreira dos Trabalhadores Técnico-Administrativos das Universidades Brasileiras.

O debate no período da manhã foi sobre a contagem do tempo especial: situação do Mandado de Injunção da FASUBRA,  a análise das Orientações Normativas 02/10 e 10/10 da SRH/MPOG. Além da retirada da folha de ganhos judiciais. Atualização da jurisprudência e troca de experiências locais. E a racionalização e aglutinação de cargos do PCCTAE: com a apresentação dos estudos feitos pela Assessoria Jurídica (AJN), incluindo a aglutinação dos cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem.

Entidades presentes no evento: Entidades de base da FASUBRA Sindical, FENASPS, SINDILEGIS e ANDES.

Em breve mais infor
mações.
Da Assessoria de Imprensa – Jornalista Raquel Carlucho – 6192715047

 

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