Servidores do Inep publicam carta aberta pela revogação do Decreto nº 8.956/17
Em assembleia a categoria deliberou pela revogação da nova estrutura e a participação dos servidores na construção de um novo decreto.
Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicaram uma carta que solicita a revogação do Decreto 8.956/17, que define a nova estrutura regimental do órgão.
O instituto é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e desempenha atividades de alta complexidade, como estudos, pesquisas, levantamentos estatísticos, avaliações e exames.
Na comemoração solene do aniversário de 80 anos, o Inep anunciou a publicação do Decreto 8.956/17, elaborado sem a participação dos servidores. De acordo com o documento, a decisão considerada impositiva não contempla as necessidades atuais do órgão.
Os funcionários destacaram pontos críticos do decreto:
- Não foram considerados critérios de proporcionalidade e razoabilidade aderentes ao volume de responsabilidades, pessoas e processos de trabalho de cada diretoria do Inep. O arranjo apresentado oficializa um nítido desequilíbrio dentro do órgão, a exemplo da diferença estrutural entre diretorias, em que persiste uma diretoria superdimensionada (38 cargos e funções, quase um terço da estrutura do Inep) e outra subdimensionada (6 cargos e funções).
- Não foi observado o princípio da segregação de funções, implícito nos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, que pressupõe a separação, na estrutura dos órgãos, da função de autorização/aprovação de operações daquelas de execução, controle e contabilização. O Decreto oficializa o desacordo do Inep a esse princípio, uma vez que a estrutura apresentada prevê uma diretoria cumulativamente responsável por ordenar e executar despesas.
- O Inep perdeu cerca de 20% de sua estrutura de funções comissionadas, considerando os critérios estabelecidos no Decreto no 1.515/95. Esse corte foi duplamente prejudicial à autarquia, pois diminuiu a estrutura de um órgão que não recebeu incremento de cargos no momento em que outros órgãos vinculados ao MEC receberam.
Os servidores realizaram uma massiva assembleia no dia 19 de janeiro e deliberou por unanimidade a revogação do Decreto nº 8.956/17 e a participação dos funcionários na construção do novo decreto de reestruturação do Inep.
Confira a Carta aberta pela revogação do decreto aqui!
Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
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