Com 51 participantes XVII Encontro Jurídico da FASUBRA Sindical debate ações para fortalecer luta
Teve início, nesta quinta-feira (23), o XVII Encontro Jurídico da Fasubra Sindical, que acontece na Universidade de Brasília. 51 participantes, representando 20 entidades sindicais da Base da Federação, compareceram para os debates que versaram sobre EBSERH, Servidor Público e Carreira.
Na parte da manhã, a mesa de abertura foi composta pela Coordenação de Assuntos Jurídicos da Fasubra, Francisco de Assis dos Santos e Luiza Marillac (em substituição), João Paulo Ribeiro (Organização Sindical), Rolando Malvásio Júnior (Administração e Finanças) e Rosângela Costa (Educação) que saudaram os participantes e avaliaram a importância do evento em um momento em que a Federação trava várias lutas em prol da valorização dos TAEs.
Em seguida, houve a formação da mesa do temário, com a presença do assessor Jurídico da Fasubra, João Luiz Arzeno; e os advogados Rodrigo Torelly (assessoria do ANDES-SN) e Elisa Torelly da assessoria jurídica da FENASPS, que palestraram sobre a EBSERH.
Luiz Arzeno fez o resgate histórico do que levou à criação da empresa, remontando à crise havida nos anos 90 que trouxe a necessidade, já urgente naquela época, de prover os hospitais universitários de trabalhadores concursados, fato que deu origem às Fundações de Apoio e, conseqüentemente, à terceirização de pessoal. De acordo com o assessor da FASUBRA, desde aquela década se luta pela inconstitucionalidade das contratações irregulares.
Assim, em 2006 o Tribunal de Contas da União firmou um acórdão que exigia da Administração Federal o fim das irregularidades de contratação de pessoal e estabeleceu prazo para que a união resolvesse a questão até 31/12/2010, para que os terceirizados – aproximadamente 28 mil – fossem substituídos por concursados. Em resposta, o Governo editou a MP 520/2010 que por decurso de prazo não passou no Congresso Nacional. O governo, não se dando por vencido, utilizou outro artifício e editou a Lei 12.550/2012 – que, aí sim, constituiu a EBSERH, à revelia dos movimentos sociais e sindicais.
Para o jurista, as grandes questões debatidas hoje e que são questionadas pelas entidades sindicais dizem respeito à existência de dois vínculos empregatícios nos HUs (RJU e CLT), à perda da autonomia da universidade frente à privatização da gestão dos HUs, à realidade de que a EBSERH não atende à recomendação do TCU, e ao fato de que o estado passa por cima da legislação, principalmente a Constituição Federal, no caso artigo 37 (Administração Pública) ao dar andamento à consolidação da empresa.
Rodrigo Torelly, da assessoria jurídica do ANDES-SN, abordou os desdobramentos das ações junto ao Ministério Público, enfatizando o fato de existir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4895/2012 correndo no Supremo Tribunal Federal, por ter o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedido a inconstitucionalidade da Lei 12.550/2012.
O assessor do ANDES-SN informou, também, que as ações dos sindicatos trouxeram uma gama de desdobramentos para o caso da EBSERH: os jurídicos (através das representações) e os políticos oriundos das audiências havidas com a Sub-Procuradora-geral da República, Débora Duprat; como ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, relator da ADIN no Supremo, além da orientação do Ministério Público Federal encaminhada às Procuradorias Regionais para que tomassem medidas cabíveis para a apuração de possíveis irregularidades no processo de adesão à EBSERH.
A medida já deu seus frutos, por exemplo, na Universidade de Brasília, onde o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do DF, entrou com uma ação buscando anular o contrato (termo de adesão) da UnB à EBSERH, processo este ocorrido em março.
Já a assessora jurídica da FENASPS, Elisa Torelly, centrou sua fala em uma perspectiva mais abrangente de que empresas como a EBSERH têm como pano de fundo a transformação da coisa pública em privada, com a decorrente precarização dos direitos dos trabalhadores. Ela discorreu também sobre a ADIN impetrada em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, contra a criação da Fundação de Saúde do município, que segue os moldes da EBSERH. Além de outra ADIN que demanda contra a utilização de mão-de-obra do programa Saúde da Família de Porto Alegre pelo Instituto Militar.
Após a fala da advogada, os microfones foram abertos para a participação da audiência, sendo que os representantes dos sindicatos explanaram sobre importância do XVII Encontro, a situação nos estados, criticaram a EBSERH por ela mudar a finalidade dos HUs – cuja atribuição é de hospital escola – e abordaram as lutas gerais encaminhadas nos estados do país pelos sindicatos filiados à FASUBRA.
Ao final, os advogados incentivaram os sindicatos a desenvolverem ações jurídicas locais, – porque a Lei da EBSERH permite que o mecanismo de criação da empresa seja adotado nos estados e municípios-, e relevaram a importância da discussão sobre a democratização das universidades que deve envolver toda a comunidade universitária.
Carreira e Ambiente de trabalho
O primeiro tema a ser discutido pelos participantes do XVII Encontro Jurídico da FASUBRA, no período da tarde, foi servidor público, com foco nas garantias constitucionais e legais propícias a um trabalho decente e saudável e na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. À mesa do evento, o advogado Flávio José Souza da Silva esclareceu sobre a definição e campos de aplicação da convenção, bem como os princípios de uma política nacional que se pretende para balizar a garantia de saúde para o trabalhador.
Para o advogado, a melhor forma de instrumentalizar os sindicatos no sentido de provocar o judiciário federal é utilizar ações com demandas baseadas em doenças funcionais, trabalho em condições insalubres e assédio moral (coletivo e individual), principalmente se as ações tratarem da ineficiência dos aspectos relativos à segurança, higiene e meio ambiente de trabalho.
Na palestra o advogado perpassou ainda artigos da Convenção 155, abordou os sistemas de fiscalização e o arcabouço legal passível de ser usado para ingresso de ações, além de apresentar casos particulares de servidores com adoecimento e patologias resultantes da forma de realização do trabalho e inadequação de espaço físico. Nos debates os advogados apresentaram várias dificuldades para mover os processos, sendo um deles a falta de peritos que comprovem a situação, normalmente, precária do servidor que exerce função insalubre.
Ao final do assunto, chegou-se à conclusão de que é necessário estabelecer legislação específica para proteger a saúde do trabalhador, já que a falta dessas implica em fundamentação com base na CLT.
A mesa seguinte abordou a carreira, com o advogado Carlos Alberto Marques explanando das modificações trazidas à Lei 11.091/2005 com a entrada em vigor da Lei 12.772/2013 (Acordo de Greve), principalmente quanto aos incentivos de capacitação e qualificação. O advogado ponderou que o maior problema é que o governo não admitiu o tratamento isonômico entre ativos e aposentados quanto ao critério de somatório de cursos de capacitação para reposicionamento de aposentados e pensionistas. “O Governo tem que fazer o tratamento igualitário”, reforçou para a audiência.
Ainda sobre o reposicionamento de aposentados, a direção da FASUBRA repassou os informes da última reunião com o MEC e MPOG, onde o Planejamento alegou que o reposicionamento trata-se de progressão na carreira e fere o Artigo 40 § 2 da Constituição Federal. A Assessoria Jurídica rejeitou o argumento e disse que há outros fundamentos legais que podem derrubar a lógica do Governo Federal.
Amanhã (24), o Encontro vai ter seqüência com as discussões centradas na Negociação Coletiva do Serviço Público, Funpresp, Aposentadoria Especial do Servidor e a Organização do Coletivo Jurídico da Fasubra.
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Redação: Carla Jurumenha – ASCOM FASUBRA Sindical
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