Audiência Pública discute o cumprimento do Acordo de Greve

Na manhã desta quinta-feira (28), a FASUBRA Sindical participou de um debate na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados sobre o cumprimento do acordo firmado entre o Governo Federal e entidades representativas dos servidores Técnico-Administrativos em Educação. A audiência pública foi solicitada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a pedido da FASUBRA entidades representativas da categoria.

O acordo, assinado em 2024 entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a FASUBRA e o SINASEFE, prevê a reestruturação da carreira e a concessão de reajuste salarial. Um ano após a assinatura, o encontro teve como objetivo reavaliar a implementação das medidas e cobrar do governo a efetivação dos compromissos assumidos.

Durante o debate, a deputada Sâmia destacou que muitos dos problemas que motivaram a mobilização da categoria permanecem atuais, como a necessidade de reposição das perdas salariais, a precarização das condições de trabalho, o subfinanciamento das universidades e institutos federais, além da revogação de normativas que dificultam o direito à insalubridade.

Representando a FASUBRA, a coordenadora-geral Cristina del Papa participou da mesa e reforçou o papel histórico da entidade na defesa de toda a categoria:

“Essa audiência pública é muito importante reafirmar que a FASUBRA, desde a sua criação, sempre defendeu a categoria como um todo. Nunca dividimos as especificidades da nossa carreira para negociar cargos em separado. A FASUBRA é uma das poucas entidades que nunca aceitou negociar a retirada dos aposentados da nossa carreira. A nossa categoria é única. Colocou que a FASUBRA defende que o RSC seja para todos da categoria, ativos, aposentados e pensionistas, inclusive para os servidores que são doutores. Colocou também que o governo não cumpriu o acordado em relação ao reposicionamento dos aposentados, as novas adesões ao PCCTAE e as jornadas das profissões regulamentadas”.

Cristina também chamou atenção para pontos do acordo que, segundo a FASUBRA, não estão sendo implementadas da forma como foi está no termo de acordo, pois na avalição da FASUBRA a reforma administrativa já está acontecendo a partir do próprio governo por meio de decretos e instruções normativas (IN). Um dos exemplos citados foram o decreto e a IN da avaliação de desempenho do estágio probatório que obriga os servidores públicos federais a realizarem capacitação exclusivamente pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), retirando das universidades e institutos a autonomia de oferecer formação. Para a FASUBRA, essa imposição representa uma quebra do acordo firmado que tem em uma de suas cláusulas a alteração do decreto nº 991/2019 para retirada das universidades e institutos federais por causa de suas especificidades.

Cristina reiterou o compromisso FASUBRA em seguir cobrando do governo o cumprimento integral dos pontos acordados e a valorização da carreira técnico-administrativa em educação, essencial para o fortalecimento da rede federal de ensino.

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