Audiência PEC555
A Audiência Pública aconteceu no dia 07 de julho, no plenário 11 da Câmara dos Deputados.
A pauta foi a discussão e votação do parecer do relator: dep. Luiz Alberto (PT-BA); e as proposições sujeitas à apreciação do plenário.
Confira o relatório extraído do ID2010-05
CÂMARA DOS DEPUTADOS – COMISSÃO ESPECIAL
PEC 555 DE 2006 – REVOGA O ART.4º DA EC 41, DE 2003 (CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS)
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC 555, DE 2006 QUE ACABA COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
Presentes pela FASUBRA
• Direção Nacional: Graça Ferro, Almiram e Darci;
• Entidades de Base: SINTFUB e SINT-IFESgo.
PAUTA:
– Discussão e votação do Parecer do Relator: Dep. Luiz Alberto (PT-BA);
– Proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Abertos os trabalhos pela Mesa presidida pelo Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), foi repassada para os presentes a metodologia a ser seguida em relação às intervenções posteriores.
Feitas as falas preliminares, foi autorizada a leitura do parecer emitido pelo relator, Dep. Luiz Alberto, que fez uma retrospectiva, de forma sintetizada, sobre o processo de discussão acerca da matéria.
Logo de início, no seu parecer, o Dep Luiz Alberto frisou que os textos e justificativas, tanto os contidos na PEC 555, de 2006, da autoria do Dep. Carlos Mota, quanto os constantes da PEC 152, de 2007, apresentada por ele como Substitutivo ao original, tratam da revogação do art. 4º. Da Emenda Constitucional 41, de 2003, com efeito retroativo.
No corpo do parecer, informou que 5 emendas foram oferecidas às duas propostas. Também ressaltou os passos dados pela Comissão Especial, desde a sua instalação em abril de 2010, com a realização de audiências públicas onde o assunto foi debatido amplamente com a participação de autoridades e representantes de entidades classistas de servidores públicos.
Segundo o relator, foram também ouvidos pela Comissão representantes de órgãos governamentais e administradores de regimes previdenciários próprio que levantaram vários argumentos defendendo a continuidade da contribuição, com a justificativa de que o sistema previdenciário dos servidores públicos mantem-se em desequilíbrio entre as receitas e as despesas.
Continuou a leitura até que, no final do parecer, o relator colocou que “a solução ora proposta se situa a meio caminho entre as posições que defendem a manutenção da cobrança indiscriminada de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, em extremo, e a radical extinção da mesma…”. Finalizou, salientando que, a partir de um consenso construído entre parlamentares e entidades representativas do serviço público, foi construída uma proposta que não corresponde à manutenção da EC, mas, no seu entendimento, contempla em parte os trabalhadores.
E, ao expressar seu voto, “concluiu pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição ora em análise e das emendas que lhe foram oferecidas, nos termos do Substitutivo inserido no texto…”.
Resumidamente, o voto do relator não aponta para a revogação total da EC 41, de 2003, ou seja, não propõe acabar com a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Apresenta as seguintes propostas:
1) a contribuição não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
2) redução gradativa – a contribuição terá o seu valor reduzido em 10% a cada ano, a partir de 60 anos de idade.
Pelo que se pode entender à vista do texto, isto significa que, ao completar 61 anos de idade, o aposentado passará a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade como disposto na proposta seguinte.
3) deixará de ser exigida quando o titular do benefício contemplar a idade compulsória constitucional, ou seja 70 anos de idade.
Finda a explanação do relator, a Mesa concedeu a palavra aos(as) deputados(as) que haviam se inscrito para intervenções.
O Dep. João Dado (PDT-SP) foi o primeiro a falar sobre o Relatório. Fez várias ponderações e solicitações para a revogação da EC e propôs alteração do Relatório.
Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) fez uma fala rápida e, ao final, posicionou-se favorável à revogação total da EC.
Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), mesmo inaltecendo o trabalho feito pelo relator, mas afirmou que precisa ser feita justiça a esse segmento da sociedade já tão sacrificado com as reformas previdenciárias, que são os aposentados, e concluiu sua fala, posicionando-se também a favor da revogação da EC.
Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) colocou que a contribuição é errada do ponto de vista conceitual e por isso mesmo, posicionou-se a favor da revogação da EC.
Dep. Julio Delgado (PSB-MG), fez sua intervenção ratificando as falas dos seus antecessores, mas manteve-se a favor da proposta constante no Substitutivo no que se refere à redução gradual da contribuição.
Dep. Gerson Peres enfatizou que a previdência não tem déficit, o que já foi constatado. Posicionou-se favorável também pela alteração da EC com redução gradual.
Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) colocou que, no seu entendimento, a cobrança é injusta até porque o aposentado está sendo cobrada duas vezes – quando na ativa e depois de aposentado. Posicionou-se favorável à revogação da Emenda Constitucional.
Dep. Nilson Mourão (PT-AC) teceu elogios ao Substitutivo do relator, mas pediu vistas, justificando que acabara de ser indicado para a Comissao e que precisa se aprofundar mais em seu estudo.
Diante deste pedido de vistas, houve reação contrária de vários Parlamentares, tanto da base de sustentação do governo quanto da oposição, dentre eles Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. Julio Delgado, Dep. Chico Alencar, Dep. Gerson Peres, Dep Zenaldo Coutinho, Dep. Alice Portugal e Dep. João Campos que repudiaram a indicação de última hora do Dep Nilson para a Comissão Especial e expressaram como um ato de manobra esta indicação do PT para obstruir ou, pelo menos, protelar a votação prevista para hoje.
Para assegurar que a votação do parecer ocorra antes do recesso parlamentar, alguns(as) deputados(as) chegaram a sugerir a obstrução da votação do projeto da LDO para 2011, ora em análise pela Comissão Mista de Orçamento que, depois, será votado no plenário do Congresso.
As entidades presentes, revoltadas se insurgiram contra o Dep. Nilson, demonstrando indignação diante dessa atitude inconseqüente do referido deputado, quando o processo já estava caminhando para voto favorável da maioria.
Naquele momento, foi gerado um tumulto tão grande a ponto do Presidente da Mesa, Dep. Marçal, solicitar às entidades que contribuíssem com recomposição do plenário, senão ele não teria que pedir a retirada de pessoas em nome da ordem.
A Mesa ainda ponderou junto ao Dep. Nilson para que retirasse o pedido de vistas, mas o pedido não foi aceito pelo deputado que se manteve intransigente.
Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) em sua fala apoiou o pleito do Dep. Nilson, ante o que foi, igualmente rechaçado pelos presentes.
Alguns d
eputados ainda tentaram convencer o peticionário da retirada do pedido de vistas, mas o mesmo manteve sua posição, apoiado pelo Dep. Virgílio.
Diante disso, enfatizando que o pleito do deputado Nilson era regimental, a Mesa não teve outra alternativa, e acatou o pedido de vistas convocando, de imediato, nova reunião para a próxima quarta-feira (14.07) , as 14h30.
ENCAMINHAMENTO DA DIREÇÃO:
Diante do que foi relatado e da importância que tem a urgência de votação da PEC na Comissão Especial, ainda antes das eleições, estamos divulgando os nomes de todos os componentes da referida Comissão. Neste momento, é importante que procuremos conversar com todos eles, na sua base estadual, buscando convencê-los para que estejam presentes na reunião de quarta-feira próxima (14/07), a fim de haja o quorum necessário e que eles votem a favor da PEC ou dentro da estratégia trabalhada para se ter um parecer a ser votado em plenário e se conquistar o fim da cobrança previdenciária aos(as) aposentados(as).
Deputados que integram a Comissão Especial da PEC 555/2006:
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
TITULARES
Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP
Fernando Melo – PT/AC
Leo Alcântara – PR/CE
Luiz Alberto – PT/BA
Marcelo Almeida – PMDB/PR
Mauro Benevides – PMDB/CE
Pedro Henry – PP/MT
Waldemir Moka – PMDB/MT
1 vaga
SUPLENTES
Angela Portela – PT/RR
Bilac Pinto – PR/MG
Edgar Moury – PMDB/PE
Iran Barbosa – PT/SE
José Linhares PP/CE
Leonardo Monteiro PT/MG
Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS
Pedro Fernandes – PTB/MA
Regis de Oliveira – PSC/SP
PSDB/DEM/PPS
TITULARES
Indio da Costa – DEM/RJ
João Campos – PSDB/GO
Moreira Mendes – PPS/RO
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