Em 07 agosto de 2006, era sancionada a Lei nº 11.340

“Na mesma data de hoje, em 07 agosto de 2006, era sancionada a Lei nº 11.340, que pune os autores de violência no ambiente familiar. Conhecida como Lei Maria da Penha, foi uma iniciativa crucial para o desenvolvimento de uma política de defesa dos direitos das mulheres no Brasil.
Maria da Penha Fernandes dá nome à Lei por conta da representatividade de sua história. Sofreu duas tentativas de assassinato em 1982 por seu marido, deixando-a paraplégica após levar um tiro nas costas. Ainda assim, a morosidade do julgamento a fez denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998, que condenou o Brasil e recomendou a criação de legislação que prevenisse e garantisse a punição dos casos de violência doméstica.
Esse tipo de violência é identificado por ações ou omissões baseadas no gênero que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial nos âmbitos do espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar; da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convívio com a mulher.
Contudo, ainda há muito a avançar nesta luta, quando leva-se em conta que existem 1 milhão de processos de violência contra a mulher tramitando no Brasil, sendo quase 10 mil casos de feminicídio.
É importante denunciar através do número 180 ou nas Delegacias da Mulher nos municípios.
A luta em defesa da mulher passa pela necessidade da transformação do pensamento da sociedade, no que diz respeito à luta contra o machismo e o patriarcado, pelo direito das mulheres ao seu corpo, e pela construção de uma base de pensamento que paute a igualdade e respeito todos os ambientes.”